Nesta 4ª edição abordamos as questões que envolvem a LEI 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, iniciando no contexto histórico até o detalhamento dos envolvidos no acesso e tratamento dos dados com enfoque na área da saúde.
“A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados foi adiada pelo Governo Federal para maio de 2021.
No dia 29 de abril de 2020, o governo Federal incluiu no Texto da Medida Provisória 959, que trata do auxílio emergencial para manutenção do emprego, o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Tal medida prevê a prorrogação da entrada em vigor da LGPD de agosto de 2020 para 3 de maio de 2021.
Recomendamos, de qualquer forma, que as operadoras prossigam em seus projetos de adequação à LGPD.”
