Manifesto em defesa das Agências Reguladoras
As entidades abaixo consignadas manifestam-se contrárias à Emenda nº 54 apresentada perante a Medida Provisória nº 1.154/2023*, pelas seguintes razões: ❖ A proposta da emenda de transferir a competência normativa das Agências Reguladoras Federais para Conselhos externos fere a ordem… Continue a ler »Manifesto em defesa das Agências Reguladoras