Os impactos da reforma tributária nos medicamentos

Em recente estudo produzido pela PwC Brasil sobre os impactos que as propostas de reforma tributária terão na produção de medicamentos no país, pode-se observar que o cenário, já nada equilibrado, deve piorar

Atualmente o Brasil tem a mais alta carga tributária sobre o consumo de medicamentos do mundo, equivalente a 31,3% (média) do preço ao consumidor, enquanto a média mundial é de 6%. Em países como Estados Unidos, Méxi- co, Suécia, Colômbia, Canadá, Reino Unido e Venezuela essa tributação não existe. Isso se dá, essencialmente, pela diferen- te fonte de arrecadação desses países, que optam por focá-la na renda e não no consumo, principalmente de produtos consi- derados essenciais, como os medicamentos.

Outro motivo é o fato de o Brasil depender de insumos farmacológicos importados, já que faltam incentivos ao de- senvolvimento da biotecnologia no país, ainda mais quando se fala em remédios de alto custo.

Em conversa com Bruno Porto, sócio da PwC Brasil, é pos- sível entender alguns detalhes sobre o tema e também avaliar o que pode mudar com a chegada no novo governo.

Por que existe tamanha diferença em relação à tributação sobre medicamentos entre os países? Por que em alguns nem há essa tributação?

Há uma fonte de arrecadação advinda de outros produtos, principalmente, de renda, que é o foco dos outros países. Os Estados Unidos, por exemplo, têm uma matriz de arrecadação sobre renda muito mais forte que o Brasil. Em determinados países, se decidiu que produtos que afetam a saúde, consi- derados essenciais, não sofrerão tributação indireta [não há tributação sobre consumo]. As empresas e farmacêuticas con- tinuam pagando tributos sobre renda relevante, mas não so-

bre consumo. Ora, o tributo sobre consumo, invariavelmente, é passado ao preço, então, o impacto é na ponta, no paciente e consumidor. O que se nota é que esses países evoluíram e perceberam que não é inteligente tributar algo que melhora a saúde das pessoas e que traz mais longevidade, além de tirar a carga e a pressão sobre os sistemas públicos. Acredito que, no Brasil, chegaremos a este estágio, mas ainda precisamos evoluir em uma mudança paulatina de matriz de arrecadação de uma tributação do consumo para tributar a renda.

O estudo produzido pela PwC Brasil avaliou o impacto da medida na produção de medicamentos no país e o que se viu foi um cenário de mais incertezas?

O Brasil vai muito mal na produção de Insumo Farmacêutico Ativo (IFA). Saíamos de um cenário em que, na década de 1990, metade do IFA era produzido no país e hoje contamos com menos de 5% dessa produção. Atualmente, quase tudo é importado. Essa importação é feita com alto custo e sujeita à variação cambial, além de sofrer pesada tributação de todas as nossas regras sobre importação.

Temos alguns pontos de incertezas sobre a reforma tribu- tária: o primeiro deles, se estas mudanças irão ajudar o Brasil a ir na direção de aumentar produção de IFA, reduzindo a dependência do mercado externo. Ainda não sabemos.

O segundo ponto está na ponta, para o consumidor. Vamos sentir no bolso um aumento tributário? Vai ser homogêneo em todos os produtos? Hoje, já existe um contexto de redução tributária relevante para a oncologia, para produtos adquiridos pelo poder público, mas a maioria dos outros medicamentos sofre tributação completa, PIS/Cofins para aqueles que são lista negativa, e ICMS também.

Outro questionamento: no Brasil, se houver uma nova alí- quota, uma reforma tributária com objetivo de uniformização, será que vamos ter o fim de incentivos fiscais sobre produtos oncológicos? E a manutenção da tributação dos outros produtos que não têm esse tipo de isenção? Isso significa que quando a reforma inicia com o princípio de não ter incentivos e isenções específicas individualizadas e tenta criar essa régua única, existe um risco de vários medicamentos de uso corrente para temas crônicos sofrerem um aumento significativo.

Por que o Brasil é tão dependente em relação aos insumos farmacológicos?

Há projetos industriais em andamento para a fabricação de insumos, com investimentos altos, mas ainda em proporções pequenas. O Brasil segue se desindustrializando, porque o cus- to-país pesa e, dentro dele, existe a alta taxação dos produtos importados e regras de preços de transferência, que não são aderentes às regras do mercado internacional. Isso é algo que vai convergir, certamente, com essa nova medida provisória que nos aproxima das regras da OCDE para preços de transferência. Já é um avanço! A importação de IFA é cara, mas com custo atualmente menor que montar um estabelecimento novo no Brasil, o que é ainda mais pesado em termos de tributos e em relação à forma como é afetado comparado à importação direta.

Depois de 30 anos de discussão, a Câmara dos Deputados aprovou em 7 de julho de 2023 a primeira fase da reforma tributária e reformula a tributação sobre o consumo. O texto ainda precisa ser aprovado pelos senadores. Quais são as expectativas para a reforma tributária com o novo governo? Acredito que este novo governo tem um olhar para o social que é importante e que, inclusive, trouxe alguns comentários indicando que deve mudar a matriz de arrecadação, sair do foco de consumo para um foco maior na renda. Foi designada uma equipe para o Ministério da Fazenda que tem a reforma tributária como uma grande bandeira e tem estudado muito o assunto. O texto segue agora para ser votado no Senado Fede- ral, o que deve ocorrer no segundo semestre.

Segundo o texto aprovado, uma série de setores terão alí- quotas reduzidas, entre eles (i) Serviço de educação; (ii) Servi- ço de saúde; (iii) Dispositivos médico; e (iv) medicamentos. Lei Complementar a ser aprovada posteriormente definirá as alíquo- tas setoriais, por default medicamento terá no mínimo 60%.

É importante ressaltar que vai ser necessário travar um debate ainda maior no Congresso. Obviamente, vai haver a necessidade de envolver todos os stakeholders, como repre- sentantes da sociedade, empresas, sindicatos, grupos pa- tronais e grupos representativos da indústria, por exemplo. É necessário que todos participem e cooperem, afinal, um amplo debate precisa acontecer. O novo governo tem esse desafio e essa responsabilidade, de buscar, junto com o Congresso, um consenso que afete o mínimo a indústria e o serviço, impulsionando para um novo momento de um país industrial, de bom atendimento e de cuidado.