Segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, o impacto anual para o setor público e privado chegaria a R$ 5,5 bilhões e R$ 11,9 bilhões, respectivamente
Ainda no final de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a implementação do piso salarial da enfermagem, em relação aos profissionais celetistas em geral, deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-bases. Antes, era previsto que, sem acordo, deveria imperar o valor previsto na Lei 14.434/2022, que criou o piso nacional da enfermagem.
A lei prevê piso de R$ 4.750,00 para enfermeiros(as), R$ 3.325,00 para técnicos(as) de enfermagem e R$ 2.375,00 para parteiras e auxiliares de enfermagem. Por um lado está a legitimidade de valorizar uma categoria fundamental para os serviços de saúde – o que ficou óbvio durante a pandemia da Covid-19. Por outro, está um setor o risco de demissões e até fechamento de serviços essenciais por conta do severo impacto que resultaria.
Não à toa, desde sua aprovação foram avaliados, pelo Supremo Tribunal Federal, sete embargos de declaração que buscavam esclarecer alguns pontos da lei, como a inexistência da determinação de fontes de renda, e buscar o equilíbrio para todas as partes
Estima-se que o impacto anual da medida chegue a R$ 5,5 bilhões para o setor público e R$ 11,9 bilhões para o setor privado, segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado.
Segundo dados levantados em 2022 pela Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), a implantação do piso aumentaria em mais R$ 6,3 bilhões por ano os custos dessas instituições.
A Santa Casa de Belo Horizonte, em Minas Gerais, por exemplo, teria custo mensal de R$ 3,7 milhões no pagamento de 2.502 profissionais de enfermagem. Já a Santa Casa de Maceió, em Alagoas, de R$ 2,3 milhões por mês para o pagamento de 1.212 profissionais de enfermagem, totalizando R$ 28,2 milhões por ano.
Com 72 serviços de saúde e assistência presentes em diversas cidades dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Goiás, Ceará, Pará e Amazonas, a Rede Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus tem hoje 8.543 profissionais e o impacto mensal com o novo piso da enfermagem alcançaria R$ 6,8 milhões.
Dificilmente estas contas fechariam com os recursos aos quais as instituições têm acesso.
Regionalização traz alívio para o setor
A implementação do piso salarial da enfermagem deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-bases. Quando não for possível chegar a um acordo, deve ser instaurado dissídio coletivo.
Anteriormente, havia entendimento de que não chegando a um acordo, prevaleceria o piso, o que acabou por desestimular possíveis negociações por parte dos Sindicatos, pois havia a certeza de que a lei que instituiu o piso seria necessariamente aplicada após o fim do prazo.
“A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é definitiva e aponta pelo caminho que sempre foi defendido pela Anahp, de que houvesse uma valorização regionalizada pela simples razão de que o Brasil é um país muito diferente e o que vale, em termos salariais e profissionais, para o Acre, por exemplo, não é a mesma situação da cidade de São Paulo. A realidade brasileira indicava a necessidade de que a valorização se desse em bases regionais. O STF tomou a decisão nesse sentido e agora estamos aguardando que seja publicada formalmente a decisão final para que a gente possa trabalhar a partir dessa nova realidade”, diz Antônio Britto, diretor-executivo da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp).
Para a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), essa decisão vem para aparar as arestas de um processo longo, que traz no seu cerne a valorização de profissionais fundamentais para o atendimento à saúde, mas que acabou não olhando para o outro lado e para as imensas diferenças regionais que existem no país.
“O setor de saúde acolhe pessoas, cuida de pessoas. Então, temos que estar juntos construindo. Não pode vir de uma imposição”, analisa Fred Borges, superintendente de Relações Institucionais e Governamentais da Abramge.
“O setor de saúde acolhe pessoas, cuida de pessoas. Então, temos que estar juntos construindo. Não pode vir de uma imposição”
FRED BORGES, superintendente de Relações Institucionais e Governamentais da Abramge
Regionalização traz alívio para o setor
A implementação do piso salarial da enfermagem deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-bases. Quando não for possível chegar a um acordo, deve ser instaurado dissídio coletivo.
Anteriormente, havia entendimento de que não chegando a um acordo, prevaleceria o piso, o que acabou por desestimular possíveis negociações por parte dos Sindicatos, pois havia a certeza de que a lei que instituiu o piso seria necessariamente aplicada após o fim do prazo.
“A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é definitiva e aponta pelo caminho que sempre foi defendido pela Anahp, de que houvesse uma valorização regionalizada pela simples razão de que o Brasil é um país muito diferente e o que vale, em termos salariais e profissionais, para o Acre, por exemplo, não é a mesma situação da cidade de São Paulo. A realidade brasileira indicava a necessidade de que a valorização se desse em bases regionais. O STF tomou a decisão nesse sentido e agora estamos aguardando que seja publicada formalmente a decisão final para que a gente possa trabalhar a partir dessa nova realidade”, diz Antônio Britto, diretor-executivo da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp).
Para a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), essa decisão vem para aparar as arestas de um processo longo, que traz no seu cerne a valorização de profissionais fundamentais para o atendimento à saúde, mas que acabou não olhando para o outro lado e para as imensas diferenças regionais que existem no país.
“O setor de saúde acolhe pessoas, cuida de pessoas. Então, temos que estar juntos construindo. Não pode vir de uma imposição”, analisa Fred Borges, superintendente de Relações Institucionais e Governamentais da Abramge.
Desoneração da folha de pagamento
Há um projeto de lei em tramitação, sob relatoria do deputado federal Pedro Westphalen (PP-RS), que inclui a saúde entre os setores econômicos beneficiados pela desoneração da folha de pagamento. Segundo o deputado, isso possibilitaria uma valorização profissional sem colocar em risco empregos nem operações inteiras de saúde.
“O projeto 1272, do qual sou relator, desonera a folha de pagamento dos hospitais privados. Isso possibilitaria valorizar os profissionais de saúde”
PEDRO WESTPHALEN, deputado federal (PP-RS)
“O problema da PEC da enfermagem é que o Brasil é um país de dimensões continentais com diferenças regionais muito grandes e diferenças estruturais entre hospitais, clínicas, laboratórios e ambulatórios. O projeto 1272, do qual sou relator, desonera a folha de pagamento dos hospitais privados. Isso possibilitaria valorizar os profissionais de saúde”.
Este projeto de lei é de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), está em regime de urgência, mas ainda não entrou na pauta da Câmara dos Deputados.
Outras categorias
Existem diversas categorias ligadas ao setor de saúde com projetos de lei de piso salarial em tramitação. Muitas já estão há tempos, como fisioterapeuta, cirurgião dentista, farmacêutico, biomédico, nutricionista e radiologista. Outras são mais recentes, como fonoaudiólogo (de 2023).
O setor se preocupa com a possibilidade de novas aprovações que podem onerar ainda mais as folhas de pagamento, porém, acredita que as discussões acerca do piso da enfermagem serviram como uma grande escola.
“Na medida em que se encontra uma boa equação para questão da enfermagem, não há porque, a nosso juízo, temer que isso crie dificuldades com outras profissões. Ao contrário, o episódio do piso salarial da enfermagem seguramente terá servido para que todas as categorias profissionais e todos os hospitais tirem valiosas lições de tudo que foi discutido ao longo desses tantos anos em que o assunto permaneceu em debate: no parlamento, no judiciário e na sociedade”, avalia Antônio Britto.
“Na medida em que se encontra uma boa equação para a questão da
enfermagem, não há porque, a nosso juízo, temer que isso crie dificuldades com outras profissões”
ANTÔNIO BRITTO, diretor-executivo da Anahp
É fundamental que estes processos sejam conduzidos de maneira transparente e inclusiva, levando em consideração a sustentabilidade financeira das instituições de saúde e também o bem-estar e os direitos dos profissionais, que desempenham um papel essencial na promoção da saúde e no cuidado aos pacientes.
O setor de saúde é sempre muito complexo porque envolve diversos profissionais e custos altos para prestar um serviço essencial que reflete na vida das pessoas. Nesse sentido, qualquer discussão relacionada à área precisa ser feita de forma cuidadosa, integrada e visando, sempre e em primeiro lugar, o bom atendimento ao cidadão.