017/2004 / 2004 / PL  Cria instrumentos de apoio e incentivo à saúde do trabalhador.
 
112/2004 / 2004 / REC/CD  Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre o Projeto de Lei n.º 7.177, de 2002.
 
1145/2004 / 2004 / PDC  Susta a aplicação do Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, que regulamenta o art. 230 de Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, e dá outras providências.
 
1151/2004 / 2004 / PDC  Susta os efeitos do contido na Ata de Reunião Extraordinária de 14 de Janeiro de 2004, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
 
1270/2004 / 2004 / PL  Cria instrumentos de apoio e incentivo à saúde do trabalhador.
 
1552/2004 / 2004 / PL  Regula procedimentos clínicos ou cirúrgicos experimentais em pacientes terminais, mediante consentimento informado.
 
1644/2004 / 2004 / PL  DISPÕE SOBRE A VISITAÇÃO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS AOS MÉDICOS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE. 
 
1651/2004 / 2004 / PL  MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 14790, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003, QUE PROÍBE, EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAMENTO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
1678/2004 / 2004 / RI/CD  Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre as planilhas de custo apresentadas pelas operadoras de Planos, Empresas Seguradoras e Cooperativas à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
 
1703/2004 / 2004 / INC  Sugere ao Ministro da Saúde o envio de Projetos de Lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, a realização de medidas de caráter administrativo e a adoção de providências, visando ao aperfeiçoamento da legislação, da regulamentação e do progresso
 
172/2004 / 2004 / PR  Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre seguro saúde a Deputado Federal, quando estiver no desempenho de missão oficial.
 
1768/2004 / 2004 / REQ  Requer a designação de Comissão Externa da Câmara dos Deputados para visitar a Bahia e averiguar as razões do conflito entre os médicos baianos e os Planos de Saúde.
 
1785/2004 / 2004 / REQ  Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 4.077/2001 de tramitação.
 
1880/2004 / 2004 / REQ  Requer apensação do Projeto de Lei n.º 587, de 2003, ao Projeto de Lei n.º 4.732, de 2001.
 
1886/2004 / 2004 / REQ  Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3.466, de 2004.
 
1904/2004 / 2004 / REQ  Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.686/04. 
 
1909/2004 / 2004 / REQ  Requer extinção do Regime de Urgência, para apreciação do Projeto de Lei nº 3.466/04.
 
1911/2004 / 2004 / REQ  Solicita a retirada do Projeto de Lei n.º 20/03
 
1919/2004 / 2004 / REQ  Requer redistribuição do Projeto de Lei n.º 3058/04 às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação.
 
1975/2004 / 2004 / REQ  Solicita a retirada do Projeto de Lei nº1317/2003.
 
1995/2004 / 2004 / PL  CRIA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E A COMISSÃO DE MONITORAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE.
 
2012/2004 / 2004 / PL  Cria a Notificação Compulsória da Violência contra o Idoso e a Comissão de Monitoramento da Violência contra o Idoso.
 
2033/2004 / 2004 / PL  TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE LEITOS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS OU PARTICULARES, PARA OS PACIENTES QUE ESTÃO RECEBENDO SORO, OU QUALQUER MEDICAMENTO INTRA-VENOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
2059/2004 / 2004 / PL  ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA HOSPITAIS E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS PARA EFEITO DE NOTIFICAÇÃO E ATENDIMENTO DAS PESSOAS ATINGIDAS POR AÇÕES ANTI-SOCIAIS E OBJETO DE AGRESSÃO SEXUAL.
 
2086/2004 / 2004 / REQ  Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3.422/2004.
 
2598/2004 / 2004 / INC  Sugere ao Ministério da Saúde a normatização das propostas que apresenta. 
 
2934/2004 / 2004 / PL  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências
 
2989/2004 / 2004 / PL  Altera da redação do inciso XIII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, assegurando tratamento isonômico a todos os estabelecimentos privados de assistência à saúde.
 
304/2004 / 2004 / REQ  Solicita a realização de reunião de audiência pública com a presença da Dra. Marilena Lazzarini, coordenadora do Instituto de Defesa do Consumidor - Idec.
 
3055/2004 / 2004 / PL  Cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá outras providências.
 
3058/2004 / 2004 / PL  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências.
 
3088/2004 / 2004 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de planos e seguros de saúde.
 
3103/2004 / 2004 / PL  Altera o parágrafo único do art.2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e dá outras providências. Explicação da Ementa: Incluindo nos hospitais da rede pública e privada a prioridade no atendimento a pessoas deficientes, idosos, gestantes, lactante
 
3224/2004 / 2004 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas de Saúde e Clínicas Médicas nos Conselhos Regionais de Medicina.
 
3247/2004 / 2004 / PL  Dispõe sobre o atendimento hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento obrigatório, das despesas correspondentes, pelas administradoras de planos e seguros de saúde. 
 
334/2004 / 2004 / REQ  Solicita a realização de Audiência Pública para esclarecer a relação entre usuários, profissionais/entidades de saúde e operadoras de planos e seguros de saúde.
 
3393/2004 / 2004 / PL  Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
 
3362/2004 / 2004 / PL  Dispõe sobre o ressarcimento de despesas hospitalares a atendimentos em caráter de emergência.
 
34/2004 / 2004 / REQ  Requerem a realização de reunião de audiência pública para debater a Relação dos Planos de Saúde Suplementar com Profissionais e Entidades Credenciadas Prestadoras de Serviços de Saúde.
 
3422/2004 / 2004 / PL  Acrescenta parágrafos ao art. 1º da lei nº 6.686, de 11 de setembro de 1979, que "Dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial." Explicação da Ementa: Autorizando os profissionais de nível médio das áreas Biológica, Patologia Clínica, Análises
 
3433/2004 / 2004 / INC  Sugere ao Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, linha de financiamento para equipamentos importados específicos para equipamento hospitalares.
 
3466/2004 / 2004 / PL  Estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências. - Andamento - complementaçãode voto - Parecer - Parecer-CCJC - Saúde - notícia
 
35/2004 / 2004 / REQ  Solicita seja convidada Diretora Executiva do GEAP - Fundação de Seguridade Social, Sr.ª Regina Ribeiro Parizi Carvalho a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos a respeito do relatório aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira
 
3555/2004 / 2004 / PL  Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
 
3596/2004 / 2004 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, bem como de todos os demais Estabelecimentos de Atenção à Saúde, exigirem a apresentação de Certidão de Nascimento dos recém-nascidos quando da alta das gestantes, e dá outras providências.
 
3606/2004 / 2004 / PL  Revoga o art. 30 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
 
3646/2004 / 2004 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de fundo de olho em recém-nascidos e dá outras providências.
 
3649/2004 / 2004 / PL  Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro, para incluir dispositivo sobre as cooperativas de trabalho médico. - Parecer Saúde
 
3686/2004 / 2004 / PL  Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências.
 
3708/2004 / 2004 / PL  Dispõe sobre o atendimento hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento obrigatório, das despesas correspondentes, pelas administradoras de planos e seguros de saúde.
 
3844/2004 / 2004 / PL  Define o ato de enfermagem.
 
3928/2004 / 2004 / PL  Dispõe sobre a contribuição para assistência médico - hospitalar e social do militar.
 
3940/2004 / 2004 / PL  Altera a Lei Nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e dá outras providências.
 
3987/2004 / 2004 / PL  Institui o Programa de Atendimento Geriátrico nos hospitais da rede pública e dá outras providências.
 
4010/2004 / 2004 / PL  Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências. 
 
4075/2004 / 2004 / PL  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências
 
4164/2004 / 2004 / PL  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei dos Planos de Saúde, para definir amplitude de cobertura para realização de transplantes.
 
4165/2004 / 2004 / PL  Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a Lei dos Transplantes, para inserir diretrizes sobre o funcionamento da lista única de espera.
 
4191/2004 / 2004 / PL  Dispõe sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar.
 
4255/2004 / 2004 / PL  Torna obrigatória a reserva de leitos nos estabelecimentos hospitalares públicos ou particulares, para os pacientes que estão recebendo soro, ou qualquer medicamento intravenoso e dá outras providências.
 
4332/2004 / 2004 / PL  Institui o "Tíquete Saúde" em todo o Território Nacional.
 
4342/2004 / 2004 / PL  Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina.
 
4344/2004 / 2004 / PL  Altera a Lei n° 4.324, de 14 de abril de 1964, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Odontologia.
 
4372/2004 / 2004 / PL  Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes nos estacionamentos, e dá outras providências
 
4406/2004 / 2004 / PL  Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos industrializados aos instrumentos e aparelhos médicos que menciona 
 
4555/2004 / 2004 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade da Natureza Pública dos Bancos de Cordão Umbilical e Placentário e do Armazenamento de Embriões resultantes da Fertilização Assistida e dá outras providências.
 
4580/2004 / 2004 / PL  Dispõe sobre o prontuário médico e a criação de comissões de revisão de prontuários.
 
4632/2004 / 2004 / PL  Altera o art. 25 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
 
4699/2004 / 2004 / PL  Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de violência por toda a rede de serviços de saúde existente no Brasil.
 
4732/2004 / 2004 / PL  Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.
 
4739/2004 / 2004 / PL  Dispõe sobre obrigatoriedade de expedição de receitas médicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa e dá outras providências
 
54/2004 / 2004 / PL  Obriga as operadoras de planos de saúde, empresas seguradoras e prestadoras de serviços públicos ou privados a manter em funcionamento local para atendimento aos clientes e/ou usuários.
 
56/2004 / 2004 / REQ  Solicitam sejam convidados representantes do Ministério da Saúde, da Confederação Nacional de Saúde-CNS, da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas - CMB, da Federação Brasileira de Hospitais, do Conselho Federal
 
60/2004 / 2004 / REQ  Solicita sejam convidados representantes do Comitê Nacional de Metrologia - CONMETRO; Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; do Conselho Federal de Medicina; do Conselho Federal de Odontologia;
 
84/2004 / 2004 / REQ  Solicita que seja encaminhado também as Comissões de Desenvolvimento Economico, Industria e Comercio e Finanças e Tributação da Casa, o Projeto de Lei nº 03058 de 2004. 
 
90/2004 / 2004 / REQ  Solicita o envio de expediente ao Tribunal de Contas da União (TCU), para que examine e avalie a normatização e procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde (ANS), em cotejo com a legislação federal vigente, no tocante aos ressarcimentos de gasto
 
38108 / 2004 / REQ  Solicita seja convidado o Sr. Jorge Antônio Deher Rachid - Secretário da Receita Federal a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre o Impacto do Aumento da COFINS para o Setor da Saúde.
 
38292 / 2004 / REQ  Requer a realização de audiência pública com o responsável técnico pelo setor de transplante de medula óssea da Universidade Federal do Paraná.
 
012.5/2005 / 2005 / PL  Cria o Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais e estabelece outras providências.
 
2209/2005 / 2005 / PL  OBRIGA TODOS OS PLANOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, À FORNECEREM AOS SEUS CLIENTES A RELAÇÃO DOS MÉDICOS E DA REDE CREDENCIADA ATUALIZADA.
 
4881/2005 / 2005 / PL  Estabelece medidas de prevenção à tortura e da outras providências. 
 
   

 

37681 / 2003 / REQ  Requer que seja convidado o Presidente da Agência Nacional de Saúde - ANS para prestar esclarecimentos sobre a resolução 19 daquele órgão técnico.
 
37956 / 2003 / RCP  Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncias de irregularidades na prestação de serviços por empresas e instituições privadas de Planos de Saúde.
 
533/2003 / 2003 / PL  Define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
 
37622 / 2003 / REQ  Requer a realização de reunião audiência pública para discutir o papel das Agências Reguladoras no Governo.
 
100/2003 / 2003 / REQ  Requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Dr. Francisco Silveira, médico nutrologista, CRM/RJ 52.16313-3, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito, objetivando apresentar documentação e fornecer
 
101/2003 / 2003 / REQ  Requer, nos termos regimentais, que seja convidado o Sr. Eduardo Simões Ramos, corretor de seguros (SUSEP nº10.39074-7), para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito, sobre práticas ilegais cometidas por operadoras de plano de saúde
 
103/2003 / 2003 / REQ  Requer sejam convidados o Deputado Paulo Pinheiro, membro da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Alerj; o Dr. Sérgio Vieira, Presidente da Abramge Regional - RJ; o Dr. Guilherme Xavier, Presidente da Associação dos Hospitais
 
105/2003 / 2003 / REQ  Requer informações à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS relativas a cada diretor-técnico ou fiscal de todas as operadoras de planos de saúde que estiveram ou estão sob regime de direção técnica ou fiscal da Agência.
 
106/2003 / 2003 / REQ  Req à CSSF convidando Dr. Januario Montone - prestar esclarecimentos sobre reajuste de planos de saúde
 
108/2003 / 2003 / PL  Altera a Lei Federal nº 8. 069, de 13 de julho de 1990, instituindo o "trabalho educativo", aos menores de 14 a 18 anos.
 
108/2003 / 2003 / REQ  Solicita a retirada de pauta do PL 5216/01, item 17, para reexame de parecer.
 
1113/2003 / 2003 / PL  Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
 
1132/2003 / 2003 / PL  Define os crimes e infrações administrativas relativos à exigência de garantia para atendimento médico - hospitalar.
 
114/2003 / 2003 / REQ  Requer a realização de audiência pública para debate acerca da classificação hierarquizada de procedimentos e honorários médicos- profissionais no Brasil.
 
1294/2003 / 2003 / REQ  Requer que seja prorrogado o prazo de funcionamento da CPI Planos de Saúde por mais quinze dias
 
1304/2003 / 2003 / REQ  Requer seja prorrogado o prazo de funcionamento da Comissão até o dia 17 de novembro de 2003 
 
1317/2003 / 2003 / PL  Define o ato de enfermagem e dá outras providências.
 
1346/2003 / 2003 / REQ  Requer que seja prorrogado o prazo de funcionamento da CPI - Planos de Saúde até dia 25 de novembro de 2003
 
1349/2003 / 2003 / PL  Dispõe sobre o ressarcimento à rede pública de saúde pelos planos e seguros de saúde privados.
 
1422/2003 / 2003 / PL  Ementa: Acrescenta seguro obrigatório ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
 
1436/2003 / 2003 / PL  Dispõe sobre o acesso às Unidades de Terapia Intensiva - UTI em hospitais e clínicas públicas e privadas em todo o País.
 
1444/2003 / 2003 / PL  Altera lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, a fim de dispor sobre o exame de suficiência para o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
 
156/2003 / 2003 / PL  Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
 
1564/2003 / 2003 / PL  Altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores. - Parecer Saúde - Parecer Substitutivo Saúde
 
1603/2003 / 2003 / PL  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências.
 
1649/2003 / 2003 / PL  Institui a ultra-sonografia como especialidade médica e dá outras providências. 
 
1654/2003 / 2003 / PL  Altera a redação do art. 126, que trata da baixa de registro de veículos, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
 
1696/2003 / 2003 / PL  Altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde.
 
1730/2003 / 2003 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas prescritas por médicos, dentistas e veterinários, serem digitadas ou apresentadas através de outros processos mecânicos ou eletrônicos.
 
1731/2003 / 2003 / PL  Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal, a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital
 
1737/2003 / 2003 / PL  Dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, regula o seu exercício, e dá outras providências
 
1745/2003 / 2003 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações metrológicas que devem constar em laudos e resultados médicos e odontológicos para fins de diagnósticos produzidos por instrumentos, equipamentos e sistemas utilizados na emissão de laudos médicos e odontológicos
 
1777/2003 / 2003 / PL  Ementa: Dispõe sobre a proibição das empresas que gerenciam planos de saúde e afins solicitar de seus associados documentos de uso pessoal que não fazem prova de identidade e dá outras providências.
 
1872/2003 / 2003 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame "Emissões Otoacústicas Evocadas - EOA", conhecido como "teste da orelhinha" para todos os recém nascidos no País
 
1892/2003 / 2003 / PL  Obriga os hospitais, clínicas da rede Pública e Privada em todo o território nacional a adotarem medidas preventivas, tornando obrigatório uma etiqueta de identificação com foto do paciente.
 
1893/2003 / 2003 / PL  Obriga os hospitais e clínicas da rede Pública e Privada em todo o território nacional a adotarem medidas preventivas, tornando obrigatório um cartão de identificação com foto de todos os funcionário e prestadores de serviços. 
 
1978/2003 / 2003 / PL  Dispõe sobre a sede da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
 
1994/2003 / 2003 / PL  Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
 
20/2003 / 2003 / PL  Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências.
 
2056/2003 / 2003 / PL  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências.
 
2061/2003 / 2003 / PL  Disciplina o uso de técnicas de Reprodução Humana Assistida como um dos componentes auxiliares no processo de procriação, em serviços de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências.
 
2127/2003 / 2003 / PL  Dispõe sobre os serviços farmacêuticos de distribuição, dispensação e manipulação de medicamentos, produtos para a saúde e outros que especifica, e dá outras providências.
 
2132/2003 / 2003 / PL  Institui Campanha Educacional sobre Aleitamento Materno, nas Escolas de Ensinos fundamental e médico; hospitais, clínicas e maternidades, públicas ou privadas, bem como todo e qualquer estabelecimento ou espaço comunitário, que estimulem o aleitamento
 
2275/2003 / 2003 / PL  Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para instituir o controle das Agências Reguladoras.
 
2287/2003 / 2003 / PL  Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Instrumentador.
 
2328/2003 / 2003 / PL  Institui o alojamento conjunto para aleitamento materno nos hospitais, maternidades, clínicas, bancos de leite e dá outras providências. 
 
2383/2003 / 2003 / PL  Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", na forma que especifica e dá outras providências.
 
2420/2003 / 2003 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de fundo de olho em bebês quando de sua estada nos bercários, objetivando detectar o retinoblastoma e outros problemas oculares.
 
2456/2003 / 2003 / PL  Obriga os funcionários de hospitais públicos e privados ao uso de crachá de identificação
 
2474/2003 / 2003 / PL  Estabelece o direito ao usufruto de planos de saúde pelo período correspondente ao período de carência efetivamente paga.
 
2489/2003 / 2003 / PL  Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).
 
2528/2003 / 2003 / PL  Dispõe sobre procedimentos de segurança para emissão de receituários e carimbos médicos.
 
2618/2003 / 2003 / PL  Dispõe sobre atendimento médico a idosos e dá outras providências.
 
2642/2003 / 2003 / PL  Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos
 
266/2003 / 2003 / PL  Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial civil, militar, estadual, agente federal e bombeiro vitimado em decorrência do exercício da função pública e dá outras providências.
 
2790/2003 / 2003 / PL  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências". OBS: O AUTOR ACIMA PERTENCE AO PARTIDO PRONA. 
 
281/2003 / 2003 / PL  Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.
 
29/2003 / 2003 / PL  Dá nova redação ao "caput" do art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
 
311/2003 / 2003 / PL  Altera a alínea "f" do inciso II, do Art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de julho de 1998, e dá outras providências.
 
413/2003 / 2003 / PL  Altera a redação do inciso VI do art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, do § 2º do art. 8º, inclui inciso ao art.18 e altera a redação do art. 24 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, do art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 9.986,
 
425/2003 / 2003 / PL  Fixa período e limites para reajustamento de preços, tributos, taxas, contribuições, salários, vencimentos, proventos e pensões de qualquer natureza e de multa, juros e correção monetária.
 
544/2003 / 2003 / PL  Dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS .
 
587/2003 / 2003 / PL  Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.
 
600/2003 / 2003 / PL  Dispõe sobre a notificação compulsória das mortes maternas ocorridas durante a gravidez, o parto ou o puerpério, por complicações desses estados ou devidos a doenças preexistentes e agravadas por eles, em toda a rede de serviços de saúde do Brasil
 
63/2003 / 2003 / REQ  Solicita a realização de audiência pública para subsidiar o parecer do Projeto de Lei 7.267 de 2002 que "Adiciona-se dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências", obrigando os planos privados de assistência à saúde
 
638/2003 / 2003 / PL  Garante a permanência de acompanhante de pessoas idosas nos casos de internação em estabelecimentos de saúde, nas condições que especifica. 
 
639/2003 / 2003 / PL  Obriga a rede hospitalar a priorizar o atendimento de idosos acima de 65 anos, nos casos de epidemia e dá outras providências.
 
64/2003 / 2003 / REQ  Requer aos Planos de Saúde - UNIMED, SUL AMÉRICA AETNA, BLUE LIFE, AMIL, AIG UNIBANCO, GOLDEN CROSS, MEDIAL, BRADESCO SEGURO, GEAP, INTERCLÍNICAS, CASSI e MEDIC S/A, que apresentem a esta Comissão os índices de reajustes, por elas efetuados nos últimos 10
 
65/2003 / 2003 / REQ  Requer seja ouvido representante da Associação Paulista de Medicina sobre a liquidação da Unimed São Paulo.
 
655/2003 / 2003 / PL  Dispõe sobre a distribuição de materiais e equipamentos médico - hospitalares declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento.
 
66/2003 / 2003 / REQ  Solicita ao sr. Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, Dr. Januário Montone, a relação de Diretores Médicos e/ou médicos, bem como dos Diretores Odontológicos e/ou cirurgiões-dentistas, com registro na ANS, responsáveis por todos
 
67/2003 / 2003 / REQ  Requer seja ouvido, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o Presidente do Sindicato dos Médicos de São Paulo, a respeito de irregularidades atribuídas aos planos de saúde.
 
68/2003 / 2003 / REQ  Requisita à Agência Nacional de Saúde (ANS) cópia da base de dados em meio magnético com informações sobre as operadoras de planos de saúde
 
69/2003 / 2003 / REQ  Requisita informações à Agência Nacional de Saúde Suplemantar (ANS) relacionadas à situação econômico-financeiro das operadoras de Planos de Saúde
 
70/2003 / 2003 / REQ  Solicita à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) dados sobre o desempenho econômico-financeiro das operadoras e seguradoras de saúde
 
71/2003 / 2003 / PL  Dispõe sobre o reembolso, ao Poder Público, de valores correspondentes a seguro-saúde e outras modalidades de medicina de grupo referentes a beneficiários atendidos, gratuitamente, na rede pública e no setor privado conveniado ou contratado. 
 
71/2003 / 2003 / REQ  Requisita à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) dados relativos à migração de planos antigos para planos posteriores à Lei 9.656, de 1998.
 
72/2003 / 2003 / PLP  Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.
 
72/2003 / 2003 / REQ  Requisita à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informações sobre regimes especiais instaurados em operadoras de planos de saúde.
 
729/2003 / 2003 / PL  Acrescenta-se parágrafo sexto, ao artigo 5º, da Lei nº 6. 194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8. 441, de 13 de julho de 1992. Explicação da Ementa: Obrigando a apresentação de procuração lavrada em cartório
 
73/2003 / 2003 / PLP  Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências".
 
73/2003 / 2003 / REQ  Requisita à Associação Médica Brasileira - AMB informações sobre doenças preexistentes e rol de alta complexidade.
 
74/2003 / 2003 / REQ  Requisita informações ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça, sobre processos relativos a planos e seguros de saúde.
 
741/2003 / 2003 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades integradas ao Sistema Único de Saúde reservarem aos portadores de deficiência visual vagas para o trabalho em câmaras escuras do serviço de radiologia.
 
75/2003 / 2003 / REQ  Requisita informações a respeito do serviço Disque ANS e sobre o encaminhamento que é dado às denúncias.
 
76/2003 / 2003 / REQ  Requer o envio de solicitação de informação às operadoras de Planos de Saúde: Unimed, Sul América Aetna, Blue Life, Amil, AIG Unibanco, Golden Cross, Medial, Bradesco Seguro, Geap, Interclínicas, Cassi, Medic S/A. 
 
78/2003 / 2003 / REQ  Requer o envio de solicitação de informação à Associação Brasileira de Medicina de Grupo - ABRAMGE.
 
79/2003 / 2003 / REQ  Requisita informações à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS sobre o oferecimento de agravo a portadores de doenças e lesões preexistentes
 
80/2003 / 2003 / REQ  Requisita à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS dados sobre os gastos dos planos de saúde com publicidade e propaganda.
 
81/2003 / 2003 / REQ  Requer a quebra de sigilo fiscal das empresas especificadas.
 
82/2003 / 2003 / REQ  Requisita à ANS dados sobre as planilhas de custos que levam à formação de preços dos planos de saúde.
 
83/2003 / 2003 / REQ  Soilicita informações ao Senhor Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, Dr. Januário Montone, sobre a contratação do pessoal pela ANS.
 
830/2003 / 2003 / PL  Dispõe sobre o atendimento nos hospitais públicos da rede do Sistema Único de Saúde (SUS).
 
84/2003 / 2003 / REQ  Solicita informações ao Senhor Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, Dr. Januário Montone, sobre as penalidades aplicadas às operadoras e seguradoras à ANS.
 
85/2003 / 2003 / REQ  Requer do Ministério Público de São Paulo cópia do processo de investigação sobre a NIPOMED. 
 
86/2003 / 2003 / PL  Acresce parágrafo ao art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, facultando a médicos particulares, conveniados a planos de saúde ou vinculados aos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS -, a aplicação dos exames de aptidão física e mental
 
87/2003 / 2003 / REQ  Requer à Junta Comercial do Paraná informações sobre empresas do Sistema Prever.
 
874/2003 / 2003 / PL  Torna obrigatório o exame do fundo de olho de recém-nascidos.
 
875/2003 / 2003 / PL  875/2003
 
88/2003 / 2003 / REQ  Requer informações à Junta Comercial de São Paulo sobre empresas do Sistema Prever.
 
89/2003 / 2003 / REQ  Requer sejam convocados os representantes das indústrias de materiais descartáveis, para prestar informações de interesse desta CPI.
 
92/2003 / 2003 / REQ  Requer sejam convocados os representantes das indústrias de gases, para prestar informações de interesse desta CPI.
 
93/2003 / 2003 / REQ  Requisita ao Ministério da Saúde avaliações e pareceres sobre os contratos de gestão da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
 
94/2003 / 2003 / REQ  Requisita informações à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS sobre seu contrato de gestão e orçamento. 
 
95/2003 / 2003 / REQ  Requer sejam convidados o Presidente da Sociedade Brasileira de Cardiologia, Dr. Juarez Ortiz, e o Diretor de Qualidade Assistencial, Dr. Emilio Cesar Zilli, para contribuir com informações de interesse desta CPI.
 
99/2003 / 2003 / REQ  Requer seja convidado a participar de reunião de audiência pública o sr. Orlando Lui Júnior, para testemunhar contra o Plano de Saúde Amil, por não cumprir com o contrato, causando danos ao segurado. 
 
   

 

0070/2002 / 2002 / PL  Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.
 
1945/2002 / 2002 / PDC  Susta a aplicação do disposto no inciso II do § 1º do art. 4º do Decreto nº 4.206, de 23 de abril de 2002 
 
20/2002 / 2002 / REQ  Requer audiência pública para discutir PL 202/95, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências
 
325/2002 / 2002 / PLP  Estabelece nova redação para a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001
 
326/2002 / 2002 / PLP  Dispõe sobre a preferência dos créditos dos segurados, dos participantes de planos de previdência complementar aberta e dos titulares de planos de capitalização
 
35/2002 / 2002 / PL  Dispõe sobre a declaração de óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.
 
4179/2002 / 2002 / RI/CD  Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre Hospital de Foz de Iguaçu. Informações acerca do Hospital Costa Cavalcanti. Ministro Barjas Negri
 
6043/2002 / 2002 / PL  Assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências.
 
6061/2002 / 2002 / PL  Dispõe sobre a criação de Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário, para fins terapêuticos e experimentais
 
6069/2002 / 2002 / PL  Dispõe sobre a criação da gratificação de risco de vida, a instituição de sistema de bolsa de estudo e de seguro de vida e acidentes para os policiais civis e militares e para os bombeiros militares, e dá outras providências
 
6069/2002 / 2002 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências
 
6096/2002 / 2002 / PL  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". Exigindo que seja mantido no prontuário do recém nascido amostra de sangue para exame de DNA 
 
6163/2002 / 2002 / PL  Estabelece normas básicas para o funcionamento de estabelecimentos que prestam atendimento integral institucional a idosos como Asilos, Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas e congêneres e dá outras providências
 
6193/2002 / 2002 / PL  Dispõe sobre o piso salarial dos enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e dá outras providências
 
6225/2002 / 2002 / PL  Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituindo regras especiais aos portadores de transtorno anti-social de personalidade, e dá outras providências.
 
6259/2002 / 2002 / PL  Institui a distribuição gratuita de medicamentos essenciais ou de uso continuado às pessoas carentes e dá outras providências
 
6277/2002 / 2002 / PL  Institui o piso salarial dos Farmacêuticos e a jornada de trabalho dos farmacêuticos
 
6284/2002 / 2002 / PL  Regulamenta a profissão de Técnico de Enfermagem, e dá outras providências.
 
6289/2002 / 2002 / PL  Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que "dispõe sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências."
 
6321/2002 / 2002 / PL  Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle da diabetes
 
6331/2002 / 2002 / PL  Fixa a remuneração mínima e a jornada de trabalho dos enfermeiros, obstetrizes e auxiliares de enfermagem
 
6332/2002 / 2002 / PL  Estabelece a exigência de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem em nosocômios, e dá outras providências 
 
6355/2002 / 2002 / PL  Estabelece a jornada de trabalho dos empregados em estabelecimentos de serviços de saúde
 
6357/2002 / 2002 / PL  Concede aposentadoria especial aos 25 anos de serviço para auxiliares de enfermagem e atendentes de enfermagem
 
6367/2002 / 2002 / PL  Estabelece procedimentos para coibir a cobrança de prestadores de serviços de saúde diretamente aos usuários do Sistema único de Saúde - SUS ou aos seus responsáveis
 
6369/2002 / 2002 / PL  Determina a obrigatoriedade de cobertura da cirurgia de vasectomia pelas empresas de planos de saúde
 
6372/2002 / 2002 / PL  Torna obrigatória a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente, pelo Sistema Único de Saúde - SUS
 
6389/2002 / 2002 / PL  Altera o art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados.
 
6424/2002 / 2002 / PL  Obriga as empresas a preencherem parte de suas vagas com trabalhadores acima de 40 anos de idade
 
6427/2002 / 2002 / PL  Dá nova redação ao § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e acresce ao mesmo artigo o § 5º. Destinando os produtos perecíveis apreendidos às instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes; se a mercador
 
6432/2002 / 2002 / PL  Modifica a redação dos arts. 71 e 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Fixando salário maternidade para trabalhadora autônoma no valor da média dos últimos doze meses de salário contribuição e para a segurada especial no valor de um salário mínimo 
 
6443/2002 / 2002 / PL  Acrescenta artigo à Lei nº 8842, de 04 de janeiro de 1994, dispondo sobre a reserva de postos de trabalho para idosos
 
6455/2002 / 2002 / PL  Dispõe sobre a profissão de Instrumentador Cirúrgico, e dá outras providências
 
6456/2002 / 2002 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência e funcionamento das Comissões de Controle de Infecção Hospitalar nos hospitais do País
 
6459/2002 / 2002 / PL  Fixa a jornada de trabalho semanal à categoria profissional de farmacêutico. Fixando em 30 (trinta) horas semanais
 
6461/2002 / 2002 / PL  Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais das áreas de Educação e Saúde
 
6471/2002 / 2002 / PL  Dispõe sobre os serviços de saúde em âmbito municipal e dá outras providências
 
6482/2002 / 2002 / PL  Dispõe sobre a possibilidade de as empresas ou capitais estrangeiros participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de serviços de saúde
 
6518/2002 / 2002 / PL  Estabelece a instalação de aparelhos de compactação e incineração de lixo hospitalar em hospitais, clínicas, laboratórios e entidades assemelhadas, e dá outras providências
 
6553/2002 / 2002 / PL  Assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências
 
6559/2002 / 2002 / PL  Institui, junto aos hospitais da rede pública e privada o direito à gestante de acompanhante nas enfermarias após o parto e dá outras providências 
 
6560/2002 / 2002 / PL  Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento das pessoas e estabelecimentos que fabriquem, manipulem ou comercializem as substâncias que menciona e dá outras providências.
 
6584/2002 / 2002 / PL  Estabelece responsabilidade da empresa na promoção da saúde de seus empregados e dá outras providências
 
6591/2002 / 2002 / PL  Obriga os funcionários de hospitais públicos e privados ao uso de crachá de identificação
 
6606/2002 / 2002 / PL  Dá nova redação ao inciso XIII do art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, no caso de trabalhador ou dependente portador de hepatite virótica. Autorizando, também, no caso dos portadores do virus HIV
 
6610/2002 / 2002 / PL  Dispõe sobre a criação do Banco Estadual do DNA, com a finalidade exclusiva de realizar o registro inicial de identificação do recém-nascido
 
6619/2002 / 2002 / PL  Estabelece o direito de usufruto de planos de saúde pelo período correspondente ao período de carência efetivamente paga
 
6625/2002 / 2002 / PL  Dispõe sobre o deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS para Tratamento Fora do Domicílio -TFD
 
6659/2002 / 2002 / PL  Regula a indenização por má prática médica.
 
6665/2002 / 2002 / PL  Torna não-cumulativa, nos casos que especifica, a cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8
 
6705/2002 / 2002 / PL  Define o ato de enfermagem e dá outras providências 
 
6800/2002 / 2002 / PL  Dispõe sobre a renovação do registro de médicos no Conselho Regional de Medicina. Exigindo a renovação do registro do médico de cinco em cinco anos
 
6807/2002 / 2002 / PL  Dispõe sobre a notificação compulsória das mortes maternas ocorridas durante a gravidez, o parto ou o puerpério, por complicações desses estados ou devidos a doenças preexistentes e agravadas por eles, em toda a rede de serviços de saúde do Brasil
 
6899/2002 / 2002 / PL  Dispõe sobre Atestado de Saúde
 
6925/2002 / 2002 / PL  Dispõe sobre a Política Nacional para Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna - HM e dá providências correlatas
 
6951/2002 / 2002 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (código 51. 01. 039 - AMB), conhecido como "Teste da Orelhinha", nas unidades públicas e privadas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas e dá outras providências ".
 
6965/2002 / 2002 / PL  Confere valor jurídico à digitalização de documentos, e dá outras providências
 
6989/2002 / 2002 / PL  Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas de saúde que especifica da base do imposto de renda da pessoa física
 
7012/2002 / 2002 / PL  Dispõe sobre medidas de assistência e atendimento às vítimas de violência e dá outras providências.
 
7036/2002 / 2002 / PL  Acrescenta o art. 135-A ao Decreto - Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal
 
7044/2002 / 2002 / PL  Estabelece a obrigatoriedade de notificação compulsória dos casos em que especifica e dá outras providências 
 
7054/2002 / 2002 / PL  Assegura aos Policiais Federais, Policiais Civis e Policiais Militares o direito a seguro de vida.
 
7177/2002 / 2002 / PL  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde
 
7208/2002 / 2002 / PL  Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
 
7254/2002 / 2002 / PL  Dispensa o pagamento de tributos, contribuições, multas e juros de mora nas condições que estabelece.
 
7267/2002 / 2002 / PL  Adiciona-se dispositivo à Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
 
7271/2002 / 2002 / PL  Modifica dispositivo da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990.
 
7291/2002 / 2002 / PL  Obriga a rede de hospitais públicos e particulares, os Postos de Saúde e demais unidades médicas, a priorizar o atendimento de idosos, acima de 65 anos
 
7389/2002 / 2002 / PL  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de os planos e seguros privados incluírem atendimento psicológico nos planos ou seguros-referência.
 
7393/2002 / 2002 / PL  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de os planos e seguros privados incluírem a vacinação nos planos ou seguros-referência.
 
7398/2002 / 2002 / PL  Altera o art. 9º da Lei nº 9.434/97. 
 
7410/2002 / 2002 / PL  Acrescenta § 1º-A ao Artigo 10 da Lei 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
 
7417/2002 / 2002 / PL  Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
 
7448/2002 / 2002 / PL  Estabelece normas para registro de diploma e inscrição nos Conselhos Profissionais dos graduados em Medicina, Enfermagem, Farmácia, Bioquímica, Odontologia e Fisioterapia. 
 
   

 

183/2001 / 2001 / PLP  Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
 
1840/2001 / 2001 / INC  Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, proceder a elaboração do "Código do Usuário dos Serviços Médico-Hospitalares"
 
328/2001 / 2001 / PEC  Dá nova redação ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal
 
37/2001 / 2001 / REQ  Requer reunião de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 202, de 1995, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de enfermagem e dá outras providências
 
3972/2001 / 2001 / RI/CD  Solicita informações ao Ministério da Saúde, através da Agência Nacional de Saúde Suplementar sobre os nomes, CNPJ, Direções, endereços, telefones de todos os Planos e Instituições de saúde complementar em funcionamento no país
 
4061/2001 / 2001 / PL  Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS e das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e dá outras providências. EXCLUINDO, DA BASE DE CÁLCULO
 
4075/2001 / 2001 / PL  Altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". PROIBINDO EXCLUIR DE COBERTURA AS DOENÇAS E LESÕES PREEXISTENTES A DATA DE CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.
 
4076/2001 / 2001 / PL  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor.
 
4077/2001 / 2001 / PL  Altera os arts. 15 e 16 da Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, que trata dos Planos e Seguros Privados de Saúde.
 
4078/2001 / 2001 / PL  Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
 
4079/2001 / 2001 / PL  Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", incluindo os medicamentos de uso contínuo no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor.
 
4104/2001 / 2001 / PL  Estabelece critérios informativos nas prescrições médicas e odontológicas
 
4126/2001 / 2001 / PL  Cria o Serviço Social da Saúde (SESS) e o Serviço Nacional de Aprendizagem da Saúde (SENASS)
 
4127/2001 / 2001 / PL  Acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor
 
4186/2001 / 2001 / PL  Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, sobre os produtos que especifica
 
4193/2001 / 2001 / PL  Dispõe sobre critérios para a cobrança de diárias de hospedagem em hotéis e de diárias de internação em hospitais. 
 
4212/2001 - 101/1999 (Senado) / 2001 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes.
 
4214/2001 / 2001 / PL  Altera os arts. 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
 
4216/2001 / 2001 / PL  Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para incluir entre os seguros obrigatórios o seguro de garantia
 
429/2001 / 2001 / PEC  Acrescenta parágrafo 5º ao art. 199 da Constituição Federal
 
4302/2001 / 2001 / PL  Estabelece medidas de prevenção à tortura e dá outras providências
 
4367/2001 / 2001 / PL  Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, obrigando às unidades de saúde, laboratórios e serviços assemelhados contratados ou credenciados de planos privados de assistência à saúde a prestarem atendimento de urgência ou emergência
 
4372/2001 / 2001 / PL  Dispõe sobre a manutenção de empregados em convênios médicos e dá outras providências
 
4374/2001 / 2001 / PL  Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que as despesas com o pagamento de medicamentos sejam dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
 
4408/2001 / 2001 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de câmaras filmadoras no interior de entidades particulares de atendimento ao idoso. 
 
4420/2001 / 2001 / PL  Proíbe a exigência de caução para internações hospitalares
 
4443/2001 / 2001 / PL  Altera a redação do art. 8º, II, "a" e § 2º, V, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
 
4446/2001 / 2001 / PL  Proporciona a dedução, na declaração de rendimentos do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos
 
4469/2001 / 2001 / PL  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos seguros privados de assistência à saúde", instituindo o credenciamento universal de profissionais de saúde
 
4477/2001 / 2001 / PL  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
 
4493/2001 - 8/2002 (Senado) / 2001 / PL  Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência e a criação da Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher no Ministério da Saúde e nas Secretarias Estaduais de Saúde. Nova Ementa:
 
4557/2001 / 2001 / PL  Dispõe sobre o funcionamento e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial
 
4570/2001 / 2001 / PL  Altera a Lei nº 9.676, de 3 de junho de 1998, concedendo direitos aos aposentados e pensionistas.
 
4594/2001 / 2001 / PL  Dispõe sobre critérios a serem observados na liberação das guias de importação de equipamentos médico-hospitalares
 
4660/2001 / 2001 / PL  Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde 
 
4661/2001 / 2001 / PL  Dispõe sobre a proteção ao código genético de cada ser humano e dá outras providências
 
4662/2001 / 2001 / PL  Dispõe sobre a isenção da apresentação do exame de DNA nos casos que menciona e dá outras providências
 
4688/2001 / 2001 / PL  Proíbe a comercialização de produtos ou serviços mortuários em hospitais públicos ou privados
 
4732/2001 / 2001 / PL  Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.
 
474/2001 / 2001 / PEC  Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Criando imposto único federal incidente sobre movimentações e transações financeiras, sob a dupla forma jurídica
 
4819/2001 / 2001 / PL  Estende aos portadores de Hepatite C os direitos e garantias existentes para os portadores do HIV e doentes de AIDS
 
4832/2001 / 2001 / PL  Acrescenta o art. 42 à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o fornecedor de serviço de prestação continuada a enviar, anualmente, ao consumidor, extrato de quitação de débitos
 
4844/2001 / 2001 / PL  Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde. Reduzindo o prazo de carência para doenças ou lesões preexistentes; garantindo aos empregados demitidos sem justa causa e aos aposentados
 
4892/2001 / 2001 / PL  Concede incentivos fiscais a empresas privadas que contratem trabalhadores de faixa etária a partir de 50 anos
 
4901/2001 / 2001 / PL  Regulamenta restritivamente o emprego da Eletroconvulsoterapia (ECT) e dá outras providências 
 
4928/2001 / 2001 / PL  Institui o piso salarial dos Farmacêuticos e a jornada de trabalho dos farmacêuticos.
 
4956/2001 / 2001 / PL  Institui o desconto do valor do Imposto sobre a Renda de despesas efetuadas com custeio de medicamentos para empregados portadores de doenças crônicas. Custeio de medicamentos de uso contínuo
 
4991/2001 / 2001 / PL  Altera a Lei nº 3268, de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências
 
5008/2001 / 2001 / PL  Sujeita o registro dos estabelecimentos hospitalares nos Conselhos Regionais de Medicina
 
5048/2001 / 2001 / PL  Dispõe sobre a instalação de terminais de auto-atendimento adaptados a portadores de deficiências especiais
 
5060/2001 / 2001 / PL  Institui normas para concessão de alvará de funcionamento das instituições de atendimento aos idosos, e dá outras providências
 
5146/2001 / 2001 / PL  Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973.
 
5192/2001 / 2001 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de programas de residência médica pelas escolas de medicina
 
5216/2001 / 2001 / PL  Acrescenta os incisos IV e V no art. 5}, do Decreto-Lei 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências. Autorizando o fisioterapeuta a solicitar ou realizar exames clínicos e radiológicos e a encaminhar o paciente para outros profissionais de saúde
 
5218/2001 / 2001 / PL  Estabelece a obrigatoriedade de um profissional da área de saúde nos vôos com duração superior a duas horas e dá outras providências 
 
5252/2001 / 2001 / PL  Proposta elaborada a partir das discussões promovidas sobre o PL. 1151, de 1995, que trata da união civil e da partilha de bens entre os homossexuais, estendendo-o às pessoas em geral.
 
5263/2001 / 2001 / PL  Dispõe sobre a manifestação dos Conselhos Federais na criação de novos cursos de Medicina, Odontologia, Farmácia, Fisioterapia, Medicina Veterinária, Psicologia e Direito
 
5272/2001 / 2001 / PL  Institui incentivo para doações de medicamentos, órteses e próteses ortopédicas, na forma de redução do Imposto sobre a Renda
 
5414/2001 / 2001 / PL  Institui a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados garantirem internação hospitalar aos doadores de sangue.
 
5438/2001 / 2001 / PL  Institui o Programa Nacional da Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos
 
5442/2001 / 2001 / PL  Dispõe sobre a aposentadoria especial de médicos, paramédicos e empregados em estabelecimentos hospitalares.
 
5538/2001 / 2001 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste anti-HIV em mulheres grávidas nas redes de saúde pública e/ou privada, como prevenção contra a disseminação da AIDS
 
5539/2001 / 2001 / PL  Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Considerando infração à legislação sanitária o não preenchimento correto da declaração de óbito, com os dados e a causa da morte
 
5541/2001 / 2001 / PL  Dispõe sobre o atendimento especial às mulheres em situação de violência, em toda a rede de prestação de serviços de saúde pública e/ou privada e dá outras providências
5621/2001 / 2001 / PL  Institui seguro obrigatório de vida e acidentes pessoais para condutores de veículos de aluguel com vínculo empregatício. 
 
5677/2001 / 2001 / PL  Dispõe sobre a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
 
5695/2001 / 2001 / PL  Cria obrigações para os responsáveis pela geração de Resíduos de Serviços de Saúde
 
5728/2001 / 2001 / PL  Obriga os hospitais privados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde, a atenderem as mulheres em trabalho de parto, independentemente de se tratar ou não de caso de alto risco
 
5763/2001 / 2001 / PL  Proíbe a exigência de caução aos pacientes da rede hospitalar privada
 
5845/2001 / 2001 / PL  Altera dispositivos da Lei nº 4324, de 14 de abril de 1964, que "institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências"
 
5849/2001 / 2001 / PL  Institui e conceitua as empresas de Autogestão e dá outras providências
 
5863/2001 / 2001 / PL  Altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, que "regula o exercício da profissão e Técnico em Radiologia e dá outras providências".
 
5874/2001 / 2001 / PL  Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que "regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências"
 
5902/2001 / 2001 / PL  Obriga a emissão de recibo de quitação total no fornecimento de produtos ou serviços a prestação
 
5933/2001 / 2001 / PL  Equipara a consumidor as pessoas jurídicas de direito público e privado contratantes de planos de saúde em grupo 
 
5964/2001 / 2001 / PL  Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.
 
5974/2001 / 2001 / PL  Estabelece normas para o gerenciamento de resíduos sólidos de estabelecimentos de serviços de saúde
 
5985/2001 / 2001 / PL  Cria o Cadastro Nacional de Locação e Distribuição de Órgãos e Tecidos para Transplantes
 
5993/2001 / 2001 / PL  Dispõe sobre percentual mínimo obrigatório de trabalhadores idosos nos quadros funcionais das empresas privadas e dá outras providências
 
6013/2001 / 2001 / PL  Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental
 
6022/2001 / 2001 / PL  Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses em que menciona, e dá outras
 
840/2001 / 2001 / PDC  Revoga a resolução nº 13 do Conselho de Saúde Suplementar.
 
89/2001 / 2001 / REQ  Requer o envio de Indicação da Comissão de Seguridade Social e Família ao Poder Executivo, relativa à complementação de despesas hospitalares e honorários médicos, nas internações em que o paciente optar por acomodações especiais 
 
   

 

1007/2000 / 2000 / INC  Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde a criação de câmara setorial para o acompanhamento e controle de preços de medicamentos
 
119/2000 / 2000 / PR  Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de irregularidades na prestação de serviços por empresas de seguro privado de saúde
 
134/2000 / 2000 / PLP  Cria contribuição econômica e institui o fundo nacional de assistência médico-hospitalar a acidentados e de trânsito-FUMHAT
 
2097/2000 / 2000 / RI/CD  Requerimento de Informações que solicita ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a contratação de plano de saúde para os servidores do seu quadro
 
2100/2000 / 2000 / RI/CD  Requerimento de Informações que solicita ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre a contratação de plano de saúde para os servidores do seu quadro
 
2101/2000 / 2000 / RI/CD  Requerimento de Informações solicitando informações do Ministro da Previdência e Assistência Social sobre a contratação de plano de saúde para os servidores do seu quadro
 
2103/2000 / 2000 / RI/CD  Requerimento de Informações solicitando informações do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a contratação de plano de saúde para os servidores do seu quadro
 
2104/2000 / 2000 / RI/CD  Requerimento de Informações solicitando informações do Ministro da Defesa sobre a contratação de plano de saúde para os servidores do seu quadro
 
2105/2000 / 2000 / RI/CD  Requerimento de Informações solicitando informações do Ministro das Comunicações sobre a contratação de plano de saúde para os servidores do seu quadro
 
2106/2000 / 2000 / RI/CD  Requerimento de Informações que solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre a contratação de plano de saúde para os servidores do seu quadro
 
2107/2000 / 2000 / RI/CD  Requerimento de Informações que solicita informações do Ministro da Agricultura e do Abastecimento sobre a contratação de plano de saúde para os servidores do seu quadro 
 
2108/2000 / 2000 / RI/CD  Requerimento de Informações que solicita ao Sr. Ministro da Fezenda sobre a contratação de plano de saúde para os servidores do seu quadro
 
2109/2000 / 2000 / RI/CD  Requerimento de Informações que solicita ao Sr. Ministro da Justiça sobre a contratação de plano de saúde para os servidores do seu quadro
 
2302/2000 / 2000 / PL  Dispõe sobre o piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e dá outras providências
 
2329/2000 / 2000 / RI/CD  Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a situação do seguro saúde e das operadoras de planos de saúde
 
2340/2000 - 33/2003 (Senado) / 2000 / PL  Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
 
2360/2000 / 2000 / PL  Acrescenta dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à licença e ao salário-maternidade por motivo de adoção de menor
 
2381/2000 / 2000 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames de emissões otoacústicas
 
2386/2000 / 2000 / PL  Dispõe sobre os crimes contra a saúde humana. INCLUINDO A VENDA DE MEDICAMENTOS "TARJA VERMELHA" E "TARJA PRETA" SEM EXIGIR A RECEITA MEDICA
 
2419/2000 / 2000 / PL  Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade
 
2449/2000 / 2000 / PL  Dispõe sobre a dedução, para fins de imposto de renda - pessoa física, das despesas com medicamentos, óculos, lentes de contato e aparelhos de surdez, de que trata a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e dá outras providências 
 
2450/2000 / 2000 / PL  Introduz § 9º no art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. OBRIGANDO OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES A COLOCAREM PLACAS, EM LOCAL DE FÁCIL LEITURA E ACESSO, INFORMANDO SOBRE A GRATUIDADE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO
 
2460/2000 / 2000 / PL  Proíbe o uso de aparelhos telefônicos celulares em hospitais e clínicas médicas públicas e privadas do País
 
25/2000 / 2000 / RCP  REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES EM CONTRATOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE PLANOS DE SAUDE
 
2513/2000 / 2000 / PL  Dispõe sobre as deduções do imposto de renda da pessoa física, e dá outras providências.
 
2520/2000 / 2000 / PL  Altera a redação do art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o salário-maternidade da empregada e da trabalhadora avulsa seja pago diretamente pela empresa
 
2559/2000 / 2000 / PL  Dispõe sobre a inclusão de hospitais no sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - SIMPLES
 
2564/2000 / 2000 / PL  Dispõe sobre inclusão dos gastos com equipamentos e medicamentos entre os abatimentos do Imposto de Renda das pessoas físicas e dá outras providências.
 
2574/2000 / 2000 / PL  Assegura às pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas federais e estaduais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá outras providências
 
2583/2000 / 2000 / PL  Altera as exigências para a redação da receita médica e de outros profissionais habilitados legalmente
 
2608/2000 / 2000 / PL  Dispõe sobre a adoção, pelas instituições e profissionais de saúde, Prontuário Médico Obrigatório,PMO, e dá outras providências 
 
2643/2000 / 2000 / PL  Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 13 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que "Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
 
2726/2000 / 2000 / PL  Dispõe sobre a adequação do pessoal de enfermagem nos hospitais privados
 
2735/2000 / 2000 / PL  Altera a redação dos arts. 71 e 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências" estendendo o salário-maternidade à trabalhadora autônoma
 
2755/2000 / 2000 / PL  Altera a redação do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo a médicos particulares ou conveniados a planos de saúde aplicarem os exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação
 
2782/2000 / 2000 / PL  Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fisioterapeuta e dá outras providências
 
2783/2000 / 2000 / PL  Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências
 
2992/2000 / 2000 / PL  Permite isenção do Imposto de Importação aos medicamentos e equipamentos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências
 
3008/2000 / 2000 / PL  Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. GARANTINDO AO CONSUMIDOR RESSARCIMENTO EM DOBRO DE QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE OU JÁ PAGA, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA
 
3032/2000 / 2000 / PL  Torna obrigatória a locação de leitos em Centros de Tratamento Intensivo - CTIs e Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs, de hospitais da rede privada e dá outras providências
 
3077/2000 / 2000 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. 
 
3078/2000 / 2000 / PL  Dispõe sobre a coleta de amostras de materiais orgânicos para identificação individual pelo isolamento do DNA, sem ofender ou violar dispositivos isertos no artigo 5º da Constituição Federal, disciplina procedimentos para a realização de testes de DNA
 
3080/2000 / 2000 / PL  Altera a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências
 
3101/2000 / 2000 / PL  Dispõe sobre o custeio da assistência à saúde dos trabalhadores e de seus dependentes, e dá outras providências
 
3115/2000 / 2000 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade de conhecimento da Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, por profissionais que atuem nos serviços de polícia, de assistência social e de saúde
 
3151/2000 / 2000 / PL  Faculta a dedução, na declaração de rendimentos do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos
 
3173/2000 / 2000 / PL  Cria dispositivo que proíbe a exigência de depósito antecipado, ou caução, para o atendimento de emergência em hospitais
 
3179/2000 / 2000 / PL  Proíbe a exigência de caução para internações de urgência e emergência
 
3216/2000 / 2000 / PL  Dispõe sobre a concessão da licença-maternidade para mães adotivas e dá outras providências
 
3217/2000 / 2000 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade do Rastreamento Neonatal, conhecido como "Teste do Pezinho", nas unidades públicas e privadas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas e dá outras providências.
 
3250/2000 - 79/2002 (Senado) / 2000 / PL  Dispõe sobre a jornada de trabalho do Odontólogo (Cirurgião Dentista) da Administração Pública Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais e dá outras providências. REDUZINDO A JORNADA PARA QUATRO HORAS DIÁRIAS 
 
3300/2000 / 2000 / PL  Disciplina o trabalho com Raios X ou substâncias radioativas.
 
3323/2000 / 2000 / PL  Dispõe sobre a assistência farmacêutica no âmbito do SUS.
 
3327/2000 / 2000 / PL  Dispõe sobre a vedação da inclusão no custo dos medicamentos dos preços de trasferência e dá outras providências.
 
3333/2000 / 2000 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os médicos do País, a prescreverem receitas com o princípio ativo dos medicamentos e dá outras providências
 
3341/2000 / 2000 / PL  Altera o art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
 
3377/2000 / 2000 / PL  Dispõe sobre a utilização e a pesquisa do código genético e dá outras providências
 
3380/2000 / 2000 / PL  Veda a exigência de depósito prévio/caução de qualquer natureza, para internação em hospitais públicos e privados e dá outras providências
 
3385/2000 / 2000 / PL  Determina a obrigatoriedade do uso da denominação genérica, aos profissionais de saúde, ao prescreverem medicamentos de uso humano
 
3404/2000 / 2000 / PL  Altera os arts. 39, 71, 72 e 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para facilitar o acesso das seguradas do Regime Geral de Previdência Social ao benefício do salário-maternidade 
 
3406/2000 / 2000 / PL  Regulamenta o inciso XVIII, do art. 7º, da Constituição Federal, estendendo à mãe adotiva o direito à licença maternidade
 
3504/2000 / 2000 / PL  Determina a obrigatoriedade dos hospitais de grande porte contarem com cirurgiões-dentistas em seus corpos clínicos
 
3517/2000 / 2000 / PL  Institui incentivo fiscal com base no Imposto sobre a Renda, para empresas que contratem profissionais recém-formados no ensino superior ou médico-profissionalizante
 
3522/2000 / 2000 / PL  Acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil"
 
3542/2000 / 2000 / PL  Regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome da imunodeficiência adquirida -SIDA-, e dá outras providências
 
3555/2000 / 2000 / PL  Altera as Leis nºs 6.932, de 7 de julho de 1981 e 8.138, de 28 de dezembro de 1990, que dispõem sobre a residência médica
 
3589/2000 / 2000 / PL  Determina a inclusão da impressão mecânica ou computadorizada de receitas médicas e atestados médicos
 
3606/2000 / 2000 / PL  Formula a Política Nacional de Resíduos Sólidos
 
3691/2000 / 2000 / PL  Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
 
3691/2000 / 2000 / PL  Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
 
3696/2000 / 2000 / PL  Institui a aprovação em exame obrigatório, como condição para o exercício da profissão de cirurgião-dentista
 
3799/2000 / 2000 / PL  Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências
 
3860/2000 / 2000 / PL  Dispõe sobre o acompanhamento de paciente idoso durante internação hospitalar
 
3870/2000 / 2000 / PL  Permite a inclusão dos laboratórios de análises clínicas no SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996
 
3890/2000 / 2000 / PL  Dispõe sobre a realização periódica obrigatória de exame preventivo do câncer de próstata para os trabalhadores da iniciativa privada
 
3900/2000 / 2000 / PL  Proíbe a celebração de convênios para desconto automático em conta-corrente de operações financeiras contratadas por associações com ou sem fins lucrativos
 
3902/2000 / 2000 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de câncer de próstata para os servidores públicos federais
 
3904/2000 / 2000 / PL  Altera dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata da concessão de salário-maternidade e dá outras providências
 
3926/2000 / 2000 / PL  Altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e CONFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços
 
3944/2000 / 2000 / PL  Regulamenta a profissão de psicanalista 
 
3986/2000 - 14/2004 (Senado) / 2000 / PL  Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de intoxicação por agrotóxicos
 
469/2000 / 2000 / PDC  Susta os efeitos do inciso II, do artigo segundo, da Lei nº 9849, de 26 de outubro de 1999, que altera o inciso I, do artigo quarto, da Lei nº 8745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade
 
732/2000 / 2000 / PDC  Susta as Resoluções nºs 1 e 2, de 20 de dezembro de 2000, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, bem como os incisos IV e V do art. 31 do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978
 
812/2000 / 2000 / INC  Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a alteração de alíquotas de tarifa externa comum para reduzir a zero as alíquotas incidentes sobre medicamentos de uso humano
 
183/2001 / 2001 / PLP  Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
 
   

 

57/1983 - 8047/1986 (Câmara) / 1983 / PL  Obriga o registro dos estabelecimentos hospitalares nos Conselhos Regionais de Medicina
 
90/1983 / 1983 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade de seguro nos hospitais e estabelecimentos similares, nas condições, e para o fim que especifica
 
354/1989 - 203/1991 (Câmara) / 1989 / PL  Dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação dos resíduos de serviços de saúde
 
297/1991 - 3403/1992 (Câmara) / 1991 / PL  Da prioridade de atendimento a clientela que especifica e dá outras providências
66/1991 - 2558/1992 (Câmara) / 1991 / PL  Dispõe sobre a necropsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências
 
137/1992 / 1992 / PL  Fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulamentando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal
 
28/1993 - 4377/1993 (Câmara) / 1993 / PL  Regulamenta o parágrafo sétimo do artigo 226 da Constituição Federal e dá outras providências
 
41/1993 - 4385/1994 (Câmara) / 1993 / PL  Da nova redação ao artigo 15 da Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências
 
93/1993 - 4425/1994 (Câmara) / 1993 / PL  Proíbe a exclusão de cobertura de despesas com tratamento de determinadas doenças em contratos que asseguram atendimento médico-hospitalar pelas empresas privadas de seguro saúde ou assemelhadas
 
34455 / 1994 / PL  Dispõe sobre a responsabilidade da empresa na promoção da saúde de seus empregados e dá outras providências
 
15/1995 / 1995 / PL  Estabelece regras para adoção e extirpação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, para fins de transplantes, e dá outras providências
 
293/1995 - 2594/1996 (Câmara) / 1995 / PL  Dispõe sobre as contas hospitalares no Sistema Único de Saúde, e dá outras providências
311/1995 / 1995 / PL  ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA ENFERMAGEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
 
315/1995 / 1995 / PL  Obriga o ressarcimento do Sistema Único de Saúde pelo atendimento prestado à associados, beneficiários e segurados de empresas gerenciadoras, intermediadoras ou operadoras de Plano de saúde e seguro saúde
 
41/1995 - 1289/1995 (Câmara) / 1995 / PL  Torna obrigatório o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelo atendimento realizado a segurados de empresas privadas de serviços de saúde
 
52/1995 / 1995 / REQ  SUPRIME O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 199, QUE VEDA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS OU CAPITAIS ESTRANGEIROS NA ASSISTENCIA A SAUDE NO PAIS
 
100/1996 - 3160/1997 (Câmara) / 1996 / PL  Estabelece o direito de usufruto de planos de saúde pelo período correspondente ao período de carência efetivamente pago
 
112/1996 / 1996 / PL  Dispõe sobre os Planos de Saúde, Seguro-Saúde e similares deverão manter os patamares de mensalidades vinculados a idade de ingresso no Sistema e dá outras providências
 
15/1996 / 1996 / PL  Regulamenta os Planos de Saúde
 
154/1996 - 3888/1997 (Câmara) / 1996 / PL  Dispõe sobre a aplicação de penalidades aos responsáveis e as instituições de saúde e de proteção social, públicas e privadas, bem como aquelas conveniadas com o Sistema Único de Saúde 
 
17/1996 / 1996 / PL  REGULAMENTA O SEGURO-SAUDE. (As seguradoras estão obrigadas a garantir o pagamento, reembolso ou ressarcimento dos gastos com assistência a todas as doenças e necessidades de assistência relacionados na décima revisão da classificação internacional de doenças e problemas relacionados a saúde, da Organização Mundial de Saúde-OMS-, não podendo impôr restrições de qualquer natureza.)
 
172/1996 - 2667/1996 (Câmara) / 1996 / PL  Estabelece limite para a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação contratual e dá outras providências. ESTABELECENDO QUE A MULTA DE MORA DECORRENTE DE ATRASO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE A CONDOMINIO, ALUGUEL, TARIFAS PUBLICAS E DEMAIS OBRIGAÇÕES NÃO PODERA SER SUPERIOR A DOIS POR CENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO
 
50/1996 / 1996 / PL  DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V E AO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 13, DA LEI 9249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. (O projeto visa a redução da transferência para o Tesouro Nacional, do custo patronal dos planos de previdência complementar e de saúde)
 
177/1997 / 1997 / PL  Dispõe sobre a manutenção do trabalhador aposentado ou desempregado em virtude de dispensa sem justa causa na condição de segurado ou beneficiário de seguro ou plano de saúde contratado pelo ex-empregador, por tempo definido
 
197/1997 / 1997 / PL  Torna obrigatório o cadastramento, perante o Sistema Único de Saúde,de beneficiários e segurados de Planos e Seguros de Saúde
 
3888/1997 / 1997 / PL  Dispõe sobre a aplicação de penalidades aos responsáveis e às instituições de saúde e de proteção social, públicas e privadas, bem como àquelas conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS.
 
24/1998 / 1998 / PL  Altera a redação dos artigos 71 e 73 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, e dá outras providências estendendo o salário-maternidade a trabalhadora autônoma
 
101/1999 / 1999 / PL  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE PRONTUARIOS MEDICOS E SEU ACESSO POR PACIENTES.
 
150/1999 / 1999 / PL  DISPÕE SOBRE DANOS MORAIS E SUA REPARAÇÃO
 
161/1999 - 2295/2000 (Câmara) / 1999 / PL  Dispõe sobre a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem 
171/1999 / 1999 / PL  DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES COOPERATIVAS
 
258/1999 - 2740/2000 (Câmara) / 1999 / PL  Institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante.
 
26/1999 / 1999 / PL  Estabelece normas para o uso médico das próteses de silicone e dá outras providências.
 
319/1999 - 4213/2001 (Câmara) / 1999 / PL  Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências.
 
324/1999 - 2667/2000 (Câmara) / 1999 / PL  Acrescenta dispositivos à Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências
 
328/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre o imposto dos municípios sobre serviços de qualquer natureza - ISS, regulamentando o dispositivo no art. 156, III, da Constituição Federal. Complementar
 
428/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre as sociedades cooperativas
 
449/1999 / 1999 / PL  Altera o art. 43 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) possibilitando aos hospitais universitários captar recursos provenientes de internações hospitalares
 
530/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre a assistência pré-natal às gestantes e a realização obrigatória de exames complementares e dá outras providências.
 
594/1999 / 1999 / PL  Estabelece normas para registro de diploma e inscrição nos Conselhos Profissionais dos graduados em Medicina, Enfermagem, Farmácia, Bioquímica, Odontologia e Fisioterapia 
 
94/1999 / 1999 / PL  Estabelece normas para registro de diploma e inscrição nos Conselhos Profissionais dos graduados em Medicina, Enfermagem, Farmácia, Bioquímica, Odontologia e Fisioterapia.
 
597/1999 - 3073/2000 (Câmara) / 1999 / PL  Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos
 
605/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre as regras gerais do Sistema Cooperativista Nacional, que compreende as cooperativas e seus órgãos de representação
 
623/1999 / 1999 / PL  Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
 
90/1999 / 1999 / PL  DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO ASSISTIDA
 
90/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre a Reprodução Assistida.
 
   

 

1531/1989 - 35/1993 (Senado) / 1989 / PL  Assegura o acesso ao exame pré-natal e vincula o auxílio-natalidade a sua realização, nas condições que especifica
2358/1989 / 1989 / PL  Dispõe sobre as normas gerais e específicas que regem o dever do Estado no campo da saúde, estabelece a organização básica do sistema único constituído pelas ações e serviços públicos de saúde e dá outras providências.
 
2472/1989 / 1989 / PL  Determina a obrigatoriedade de os hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos assemelhados, públicos e particulares atenderem os pacientes acometidos de mal súbito ou com risco de vida, independente de entraves burocráticos.
 
2930/1989 / 1989 / PL  Isenta de imposto a importação de material médico e odontológico, para utilização em procedimentos clínicos, de pesquisa e terapêutico e dá outras providências
 
3745/1989 / 1989 / PL  Dispõe sobre a jornada de trabalho para os trabalhadores que percebam adicionais de insalubridade, periculosidade ou exerçam atividades consideradas penosas.
 
5141/1990 / 1990 / PL  Dispõe sobre as obrigações dos empregadores em relação a saúde dos trabalhadores
 
33329 / 1991 / PLP  Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975 - PIS-PASEP. AUTORIZANDO OS PARTICIPANTES, CUJO CASAMENTO HAJA OCORRIDO ANTES DE 1971, RECEBEREM O SALDO EXISTENTE NA CONTA
 
1394/1991 / 1991 / PL  INSTITUI O REGIME ESPECIAL DAS ESPECIALIZAÇÕES EM MEDICINA NA FORMA DE TREINAMENTO EM SERVIÇO SOB SUPERVISÃO, CRIA A COMISSÃO NACIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO MEDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
 
1497/1991 - 89/1993 (Senado) / 1991 / PL  Institui, em todo o território nacional, a notificação compulsória para os casos de intoxicação humana por produtos e substâncias químicas ou agentes biológicos, que tenham recebido atendimento hospitalar ou ambulatorial e dá outras providências
 
1542/1991 - 84/2000 (Senado) / 1991 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais Nova Ementa do Substitutivo: Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde 
 
1627/1991 / 1991 / PL  Determina aos hospitais terciários de grande porte a obrigatoriedade de contar com cirurgiões-dentistas em seu corpo clínico.
 
1650/1991 / 1991 / PL  Regulamenta parte do parágrafo 4º do art. 199 da Constituição da República Federativa do Brasil, relativamente a doação de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.
 
1651/1991 / 1991 / PL  Proibe depósito prévio para internamento em hospitais públicos e privados e dá outras providências.
 
1726/1991 / 1991 / PL  Autoriza a permanência de acompanhante para paciente internado em hospital integrante do Sistema Único de Saúde.
 
1733/1991 / 1991 / PL  Fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
 
1858/1991 - 63/1993 / 1991 / PL  Modifica a redação do artigo 22 da Lei nº 3999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas. EQUIPARANDO SALARIO PROFISSIONAL E JORNADA DE TRABALHO DO PSICOLOGO AO DO CIRURGIÃO-DENTISTA E DO MEDICO)
 
2090/1991 - 18/1995 / 1991 / PL  Regulamenta o exercício profissional do histotecnologista e dá outras providências
 
2142/1991 - 114/1995 (Senado) / 1991 / PL  Dispõe sobre a manutenção de empregados em convênios médicos e dá outras providências.
 
249/1991 / 1991 / PL  Modifica a redação do artigo 5º da Lei 3999, de 15 de dezembro de 1961, que "Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas".
 
383/1991 - 67/1995 (Senado) / 1991 / PL  Regulamenta o exercício profissional da acupuntura e determina outras providências 
 
2605/1992 / 1992 / PL  Regulamenta o exercício das profissões que se utilizam de radiações ionizantes com fins diagnósticos e terapêuticos e dá outras providências.
 
2681/1992 / 1992 / PL  Estabelece os direitos dos usuários dos serviços de saúde e dá outras providências.
 
2784/1992 / 1992 / PL  Dispõe sobre aplicação de penalidades às instituições privadas do Sistema Único de Saúde.
 
3312/1992 / 1992 / PL  Dispõe sobre formas de prestação de serviços em hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde em geral.
 
3333/1992 / 1992 / PL  Institui a Política Nacional de Resíduos e dá outras providências. OBJETIVANDO A MANIPULAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, O ARMAZENAMENTO, A COLETA, O TRANSPORTE, O TRATAMENTO E A DISPOSIÇÃO FINAL DO RESIDUO DOMICILIAR; RESIDUO PUBLICO; RESIDUO INDUSTRIAL; RESIDUO
 
3427/1992 / 1992 / PL  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências". OBRIGANDO O CREDOR A PROCEDER O CANCELAMENTO DO REGISTRO NOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS RELATIVOS A CONSUMIDOR, SERVIÇO DE PROTEÇÃO
 
3751/1993 - 19/1995 (Senado) / 1993 / PL  Acrescenta parágrafos ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre exames médicos do empregado.
 
3931/1993 / 1993 / PL  Institui o plano básico de assistência médica para toda a população brasileira e dispõe sobre o atendimento a saúde dos acidentados do trabalho e das vítimas de doenças profissionais, e dá outras providências
 
4161/1993 / 1993 / PL  Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"
 
4214/1993 / 1993 / PL  Dispõe sobre o reembolso, ao Sistema Único de Saúde, de despesas referentes à assistência médico-hospitalar prestada a indivíduo contratante de seguro-saúde 
 
4556/1994 - 24/1998 (Senado) / 1994 / PL  Dispõe sobre o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas.
 
4594/1994 - 69/2001 (Senado) / 1994 / PL  Dispõe sobre o atendimento de emergência de acidentes do trabalho em localidades onde não existe rede do Sistema Único de Saúde-SUS. (Estabelecendo o ressarcimento por parte do SUS, dos gastos efetuados, pela empresa no atendimento de emergência dos acidentes)
 
4736/1994 / 1994 / PL  Altera o artigo 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"
 
4805/1994 / 1994 / PL  Dispõe sobre o acréscimo de inciso ao "caput" do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências". AUTORIZANDO O TRABALHADOR MOVIMENTAR A CONTA VINCULADA DO FGTS
 
1001/1995 / 1995 / PL  Inclui gastos pessoais com educação, saúde e previdência como despesas a serem abatidas no cálculo do imposto de renda a pagar de pessoas físicas
 
1130/1995 - 102/2001 / 1995 / PL  Dispõe sobre a liberação da contribuição do Técnico de Administração nos casos que menciona. Dispõe sobre a liberação da contribuição de Conselhos Profissionais regionais e federais
 
1205/1995 / 1995 / PL  Dispõe sobre o acompanhamento hospitalar de paciente idoso
 
128/1995 / 1995 / PEC  Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal
 
15/1995 / 1995 / PLP  Fixa as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza
 
202/1995 / 1995 / PL  Dispõe sobre a criação dos Conselho Federal e Regionais de enfermagem e dá outras providências 
 
237/1995 / 1995 / PL  Dispõe sobre o reembolso, ao Poder Público, de valores correspondentes a seguro-saúde e outras modalidades de medicina de grupo referentes a beneficiários atendidos, gratuitamente, na rede pública e no setor privado conveniado ou contratado.
 
463/1995 / 1995 / PL  Obriga a instalação de gerador de energia elétrica, com sistema automático de acionamento, em todas as salas de cirurgia dos hospitais ou clínicas do serviço de saúde do País
 
67/1995 / 1995 / PR  Institui Comissão Parlamentar de Inquerito destinada a investigar, desde outubro de 1988, as instituições mantenedoras de planos privados de saúde no que concerne a sua caracterização como entidades filantrópicas, a sonegação fiscal e a de contribuições
 
852/1995 / 1995 / PL  Dispõe sobre a cobrança, pelos hospitais públicos do Sistema Único de Saúde, das despesas relativas a serviços prestados a pacientes cobertos por Planos ou Seguros de Saúde
 
137/1996 / 1996 / PLP  Dispõe sobre o seguro obrigatório contra danos pessoais decorrentes de erros médicos
 
1405/1996 / 1996 / PL  Torna obrigatório o atendimento odontológico pelos Planos e Seguros de Saúde Privados aos seus associados
 
1490/1996 / 1996 / PL  Dá nova redação aos incisos II e IV do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
 
1504/1996 / 1996 / PL  Possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências.
 
2034/1996 / 1996 / PL  Torna obrigatória a identificação de crianças recém-nascidas através das impressões digitais e da planta dos pés, cria banco de dados e dá outras providências. 
 
2071/1996 / 1996 / PL  Acrescenta parágrafo ao artigo 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, criando mecanismos de prevenção contra fraudes e atos de desrespeito aos direitos no Sistema Único de Saúde.
 
2083/1996 - 60/2000 (Senado) / 1996 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização dos exames para diagnóstico precoce da fenilcetonúria e do hipotiroidismo congênito do recém-nascido
 
2124/1996 / 1996 / PL  Estabelece a faculdade de o consumidor e o usuário determinarem a data de vencimento de seus débitos
 
2241/1996 / 1996 / PL  Acrescenta parágrafo ao artigo 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
 
2264/1996 / 1996 / PL  Institui a residência em enfermagem e dá outras providências
 
2322/1996 / 1996 / PL  Cria a Residência em Enfermagem e dá outras providências.
 
2349/1996 / 1996 / PL  Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.
 
2407/1996 / 1996 / PL  Veda a dedução de despesas médicas de qualquer espécie na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas
 
2446/1996 / 1996 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde manterem amostras do sangue das mães e das crianças, para fins de identificação 
 
2491/1996 / 1996 / PL  Veda a dedução, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de pagamentos efetuados a Planos de Saúde ou de Seguro-Saúde, bem como de contribuições para entidades de previdência privada
 
2604/1996 / 1996 / PL  Institui incentivos fiscais para a aquisição de equipamentos médico-hospitalares , inclusive ambulâncias, e de materiais de construção destinados a instituições públicas ou entidades privadas de assistência à saúde, sem fins lucrativos
 
308/1996 / 1996 / PEC  Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 17 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO DO VENCIDO: Dá nova redação à alínea "C" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal
 
2734/1997 / 1997 / PL  DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO E O PROVISIONAMENTO DE DENTISTAS-PRATICOS, REGULAMENTA O EXERCICIO DESSA PROFISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
 
2833/1997 / 1997 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados disporem de capelania
 
2889/1997 / 1997 / PL  Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
2942/1997 / 1997 / PL  Institui, no Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa de Prevenção e Assistência Integral às pessoas portadoras do traço falciforme e com anemia falciforme, e dá outras providências.
 
3029/1997 / 1997 / PL  Institui a Política Nacional de Resíduos, cria o Sistema Nacional de Resíduos - SISNARES, que disciplinará os tratamentos e as disposições finais dos resíduos industriais, domésticos e hospitalares, bem como as emissões gasosas, de particulados e outros
 
3063/1997 / 1997 / PL  Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas
 
3175/1997 / 1997 / PL  Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Obstetrícia 
 
3063/1997 / 1997 / PL  Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas
 
3175/1997 / 1997 / PL  Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Obstetrícia
 
3180/1997 - 219/1996 (Senado) / 1997 / PL  Dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências.
 
3251/1997 - 53/2000 (Senado) / 1997 / PL  Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
 
3350/1997 / 1997 / PL  Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Saúde - PRONASA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor saúde.
 
3351/1997 / 1997 / PL  Disciplina a cobrança de valores pelo estacionamento de veículos em dependências de unidades ou complexos comerciais ou de prestação de serviços, e dá outras providências
 
3439/1997 / 1997 / PL  Dispõe sobre a jornada e as condições de trabalho dos Nutricionistas
 
3478/1997 / 1997 / PL  Institui o Programa de Diagnóstico e Prevenção de Anomalias Fetais, e dá outras providências.
 
3491/1997 / 1997 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades da rede de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS reservarem a deficientes visuais, no mínimo, 10% das vagas destinadas ao trabalho nas câmaras escuras do setor de Radiologia. 
 
3522/1997 / 1997 / PL  Dispõe sobre as contas e os procedimentos a serem adotados por estabelecimentos de saúde, clínicas e hospitais em relação aos seus pacientes
 
3592/1997 / 1997 / PL  Dispõe sobre a jornada de trabalho dos plantonistas da área de saúde.
 
3614/1997 / 1997 / PL  Estabelece a obrigatoriedade da identificação étnico-racial nos serviços de saúde públicos e privados
 
3621/1997 / 1997 / PL  Fixa o valor do salário profissional dos técnicos em radiologia, de que trata a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, e dá outras providências
 
3842/1997 / 1997 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame Emissões Evocadas Otoacústicas e dá outras providências.
 
3915/1997 / 1997 / PL  Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados as ambulâncias adquiridas por Entidades de Saúde Pública e Privada que mantenham convênio de atendimento à população através de Programas de Saúde Pública
 
3931/1997 / 1997 / PL  Obriga as locadoras de automóveis a oferecerem, a seus clientes, seguros dos veículos locados
 
3961/1997 - 26/1999 (Senado) / 1997 / PL  Estabelece normas para o uso médico do silicone e dá outras providências
 
3989/1997 / 1997 / PL  Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências
 
3992/1997 / 1997 / PL  Dispõe sobre a isenção do "imposto sobre Produtos industrializados" (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências 
 
223/1998 / 1998 / PLP  Dispõe sobre a utilização dos recursos do PIS-PASEP para amortização de dívidas e reembolso de despesas de tratamento médico
 
4069/1998 / 1998 / PL  Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências
 
4210/1998 / 1998 / PL  Institui a Residência em Saúde para todas as profissões da área da saúde
 
4210/1998 / 1998 / PL  Institui a Residência em Saúde para todas as profissões da área da saúde.
 
4322/1998 / 1998 / PL  Altera a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências
 
4434/1998 / 1998 / PL  ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9317, DE 1996, QUE INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES.
 
4502/1998 / 1998 / PL  Dispõe sobre a Política Nacional de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e dá outras providências
 
4502/1998 / 1998 / PL  Dispõe sobre a Política Nacional de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
 
4541/1998 / 1998 / PL  Permite dedução para efeito de imposto de renda, das despesas de saúde, inclusive para a compra de medicamentos para empregados domésticos e dá outras providências
 
4612/1998 / 1998 / PL  Autoriza a permanência de acompanhante para paciente internado em hospital integrante do Sistema Único de Saúde 
 
4639/1998 / 1998 / PL  Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos trabalhadores em instituições psiquiátricas e assemelhadas
 
4727/1998 / 1998 / PL  Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas
 
4730/1998 / 1998 / PL  Dispõe sobre o gerenciamento de ciclo integral de resíduos sólidos e dá outras providências
 
4881/1998 / 1998 / PL  Obriga os empregados a manter medidas preventivas contra acidentes de trabalho e dá outras providências
 
631/1998 / 1998 / PEC  Dá nova redação ao inciso II do art. 192 e acrescenta parágrafo ao art. 194 da Constituição Federal. EXCLUINDO DA REGULAMENTAÇÃO PREVISTA PARA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL OS PLANOS PRIVADOS DE PREVIDENCIA E SAUDE E INCLUINDO-OS NO CAPITULO DA SEGURIDADE
 
737/1998 / 1998 / PDC  Susta a aplicação de Norma Técnica expedida pelo Ministério da Saúde
 
1043/1999 - 35/2002 (Senado) / 1999 / PL  Obriga a rede hospitalar, pública e privada, a realizar estatística de óbitos bem como apresentar relatório médico
 
106/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre o acesso de pacientes portadores de HIV-AIDS ao Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
 
1085/1999 / 1999 / PL  Modifica o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar procedimentos relativos às deduções ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas
 
1117/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre o ressarcimento das despesas decorrentes de atendimento médico-hospitalar, nas unidades da Rede Pública da União, de pacientes alcançados pela cobertura de contrato individual ou coletivo com empresas privadas prestadoras de serviços de assistência
 
1128/1999 / 1999 / PL  DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAMERAS DE VIDEO EM HOSPITAS
 
1192/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre a gratuidade e a responsabilidade dos serviços de estacionamento de veículos em Agências Bancárias, Prestadoras de Serviços Públicos, Hospitais, Shoppings Centers e centros comerciais afins, e dá outras providências.
 
1244/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre a prática da acupuntura nos hospitais públicos
 
1248/1999 / 1999 / PL  Veda a dedução, para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, de pagamentos efetuados a planos de saúde ou de seguro-saúde, bem como de contribuições para entidades de previdência privada.
 
1248/1999 / 1999 / PL  Veda a dedução, para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, de pagamentos efetuados a planos de saúde ou de seguro-saúde, bem como de contribuições para entidades de previdência privada.
 
1278/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual. O ATENDIMENTO DEVERÁ SER IMEDIATO E MULTICISCIPLINAR PARA O CONTROLE E TRATAMENTO DO PONTO DE VISTA FÍSICO E EMOCIONAL DA VÍTIMA
 
1281/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento a pacientes com risco de vida, de deficiência ou de lesão permanente
 
1316/1999 / 1999 / PL  Autoriza o acompanhamento de enfermos internados em hospitais públicos e conveniados ao SUS e dá outras providências
 
1318/1999 / 1999 / PL  Cria o Programa Complementar de Apoio à Saúde, permitindo deduzir, na declaração do imposto de renda, as doações feitas a hospitais, maternidades, casas de saúde e postos de saúde da rede pública. 
 
1328/1999 / 1999 / PL  Obriga a entrega de resumo do histórico de atendimento aos pacientes submetidos à internação eletiva ou de emergência
 
1368/1999 / 1999 / PL  Isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de artrite reumatóide e fibromialgia
 
1399/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, clínicas e atendimentos de urgência, de manterem em seus estoques o medicamento DANTROLENE SÓDICO, ou similar e dá outras providências. MEDICAMENTOS QUE SERVEM DE ANTIDOTO PARA A SINDROME DA HIPERTEMIA
 
1545/1999 / 1999 / PL  Permite, pelo período de doze meses, a contratação de mão-de-obra complementar com redução de encargos sociais
 
1608/1999 / 1999 / PL  Autoriza acompanhantes de pacientes internados no âmbito do Sistema Único de Saúde
 
166/1999 / 1999 / PDC  Susta os efeitos do ítem 5.4 da ordem de serviço 210, de 1999, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sustando a norma que dispõe que as entidades beneficentes deverão prestar pelo menos sessenta por cento de seus serviços ao SUS
 
1681/1999 / 1999 / PL  Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências
 
1815/1999 / 1999 / PL  Altera a redação do art. 8º, II, "a" e § 2º, V da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
 
183/1999 / 1999 / PEC  Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional. CRIANDO O IMPOSTO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IMF), DENTRE OUTROS; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
 
1841/1999 / 1999 / PL  FIXA EM QUATRO HORAS A JORNADA DE TRABALHO DO PSICOLOGO.
 
1880/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre a regulamentação das profissão de Instrumentador Cirúrgico e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Instrumentadores Cirúrgicos
 
1934/1999 / 1999 / PL  Regulamenta o uso e a divulgação do genoma humano
 
1960/1999 / 1999 / PL  Concede dedução, no imposto de renda, de despesas de aquisição de medicamentos e materiais de uso contínuo e obrigatório para doenças irreversíveis.
 
2005/1999 / 1999 / PL  Altera a redação do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo a contribuição previdenciária a cargo de clínicas e hospitais cadastrados no Sistema Único de Saúde.
 
203/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre a Moratória de Instalação de Incineradores - MInsI, no Brasil, e dá outras providências
 
2031/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre o atendimento obrigatório aos portadores da Doença de Alzheimer no Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. PROIBINDO AOS PLANOS DE SAÚDE QUALQUER FORMA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DA DOENÇA DE ALZHEIMER
 
2037/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho de que trata o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal. SEGURO QUE SERA EXECUTADO POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, DENOMINADAS MUTUAS DE ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS
 
2098/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais integrantes do SUS assegurarem a presença de acompanhante de pacientes internados maiores de sessenta anos e dá outras providências
 
2098/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais integrantes do SUS assegurarem a presença de acompanhante de pacientes internados maiores de sessenta anos e dá outras providências 
 
2115/1999 / 1999 / PL  Autoriza a internação de pacientes particulares nos hospitais públicos do SUS
 
2169/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre a jornada de trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem
 
2202/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências
 
2203/1999 / 1999 / PL  Modifica o Seguro Obrigatório - DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de junho de 1974.
 
2276/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre critérios a serem observados na liberação das guias de importação de equipamentos médico-hospitalares
275/1999 / 1999 / PL  Institui o exame "check-up" anual gratuito, custeado pelo SUS, para pessoas a partir dos 50 anos de idade
 
282/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre o acompanhamento dos pacientes internados em estabelecimentos de saúde que trabalham com o Sistema Único de Saúde
 
32/1999 / 1999 / PL  Cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências.
 
329/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de marcadores biológicos pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, como procedimento auxiliar no atendimento integral da mulher portadora de câncer de mama 
 
41/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre os direitos básicos dos portadores do vírus da AIDS e dá outras providências
 
424/1999 / 1999 / PL  Cria o Índice Nacional de Custos de Serviços de Saúde, fixa critérios para a atualização das tabelas de procedimentos do Sistema Único de Saúde e dá outras providências
 
441/1999 / 1999 / PL  Disciplina a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia por parte do Sistema Único de Saúde (SUS)
 
475/1999 / 1999 / INC  SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAUDE, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA PAGAMENTO, PELOS PLANOS DE SAUDE, DA DIFERENÇA A MAIOR NA OPÇÃO PELO PLANO DE ATENDIMENTO INTEGRAL, QUE DEVERA SER FEITA NO CASO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
 
4900/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre a proteção contra a discriminação da pessoa em razão da informação genética e dá outras providências
 
52/1999 / 1999 / PL  Projeto de lei que cria e disciplina o pacto de solidariedade entre as pessoas e dá outras providências
 
588/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde e dá outras providências.
 
59/1999 / 1999 / PL  Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências
 
60/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual
 
622/1999 / 1999 / PL  Modifica a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pelo art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a isenção do imposto de renda
 
645/1999 / 1999 / PL  Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. DISPONDO QUE NA HIPOTESE DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SEGURO PRIVADO DE ASSISTENCIA A SAUDE, FICA GARANTIDO AO TITULAR E DEPENDENCIA
 
684/1999 / 1999 / PL  Obriga os hospitais, casas de saúde e estabelecimentos assemelhados a manter enfermeiros diplomados nas condições que especifica
 
691/1999 / 1999 / PL  Obriga às empresas a instalação e o efetivo funcionamento de serviços odontológicos aos seus empregados nas condições que especifica
 
715/1999 / 1999 / PL  Assegura acesso de religiosos, para fins de assistência, nos hospitais, clínicas e similares de ordem pública ou privada
 
772/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre o direito dos usuários dos serviços e das ações da saúde no âmbito nacional e dá outras providências.
 
841/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre a denominação de medicamentos a ser utilizada em prescrições de médicos e odontólogos
 
874/1999 / 1999 / PL  Estabelece normas gerais para o aviso de óbito e controle de agentes funerários no território nacional e dá outras providências.
 
881/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre o livre acesso de autoridades religiosas em postos de saúde, hospitais e cemitérios.
 
92/1999 / 1999 / PL  Dispõe sobre o exercício da medicina, a organização e atuação dos Conselhos de Medicina e dá outras providências
94/1999 / 1999 / PL  Estabelece os direitos dos usuários dos serviços de saúde e dá outras providências
 
943/1999 - 34/2002 (Senado) / 1999 / PL  Proíbe inversão da ordem dos nomes constantes na Lista Única de Transplantes do Sistema Nacional de Transplantes se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível
 
943/1999 - 34/2002 (Senado) / 1999 / PL  Proíbe inversão da ordem dos nomes constantes na Lista Única de Transplantes do Sistema Nacional de Transplantes se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível. Emenda ao Substitutivo do Senado: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro
 
969/1999 / 1999 / PL  Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem
 
   

 

142/2000 - 2642/2003 (Câmara) / 2000 / PL  Altera a Lei nº 9434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências, e a Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos
 
174/2000 / 2000 / PL  Altera a Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"
 
231/2000 / 2000 / PL  Acrescenta dispositivo à Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para coibir a exigência de realização de testes genéticos para a detecção de doenças
 
60/2000 / 2000 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização dos exames para diagnóstico precoce da fenilcetonúria e do hipotireoidismo congênito do recém-nascido.
 
71/2000 - 6670/2002 (Câmara) / 2000 / PL  Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave
 
79/2000 / 2000 / PL  Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências 
 
   

 

102/2001 / 2001 / PL  Dispõe sobre a liberação da contribuição de Conselhos Profissionais regionais e federais.
 
120/2001 / 2001 / PL  Altera a Lei nº 6932,de 07 de julho de 1981, que "Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências
 
131/2001 / 2001 / PL  Cria o Serviço Social da Saúde (SESS) e o Serviço Nacional de Aprendizagem da Saúde (SENASS)
 
159/2001 / 2001 / PL  Estabelece o Estatuto do Enfermo
 
159/2001 / 2001 / PL  Estabelece o Estatuto do Enfermo.
 
167/2001 / 2001 / PL  Dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde
 
17/2001 / 2001 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
 
256/2001 / 2001 / PL  Obriga os hospitais públicos e privados a possuir ambulatórios e unidades de internação destinados preferencialmente ao atendimento de pessoas idosas 
 
256/2001 / 2001 / PL  Obriga os hospitais públicos e privados a possuir ambulatórios e unidades de internação destinados preferencialmente ao atendimento de pessoas idosas.
 
55/2001 / 2001 / PL  Acrescenta dispositivo à Lei 9656, de 3 de junho de 1998, dispondo sobre a inclusão na cobertura, pelos planos de saúde, das sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia e terapia ocupacional
 
565/2001 / 2001 / REQ  Requer o sobrestamento da tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2001, a fim de aguardar a conclusão do grupo de trabalho que foi constituído para analisar a Medida Provisória nº 2177-44, de 2001, referente à matéria
 
566/2001 / 2001 / REQ  Requer o sobrestamento da tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2001, a fim de aguardar a conclusão do grupo de trabalho que foi constituído para analisar a Medida Provisória nº 2177-44, de 2001, referente à matéria
 
69/2001 / 2001 / PL  Dispõe sobre o atendimento de emergência de acidentes do trabalho em localidades onde não existe rede do Sistema Único de Saúde - SUS.
 
91/2001 / 2001 / PL  Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 9986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, pra dispor sobre a exoneração dos ocupantes dos mandatos de dirigentes das Agências Reguladoras.
 
95/2001 - 6389/2002 (Câmara) / 2001 / PL  Altera o artigo 18 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados 
 
   

 

112/2003 / 2003 / PL  Obriga os hospitais públicos e privados a possuir ambulatórios e unidades de internação destinados preferencialmente ao atendimento de pessoas idosas.
 
164/2003 / 2003 / PL  Altera os artigos 1º e 10 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências, incluindo a assistência psicológica no âmbito desses.
 
181/2003 / 2003 / PL  Modifica o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10148, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
 
214/2003 / 2003 / RI/CD  Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Saúde informações relativas à atuação das Agências Nacionais de Vigilância Sanitária (ANVISA) e de Saúde Suplementar (ANS). 
 
33/2003 / 2003 / PL  Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (obrigatoriedade do envio do extrato mensal dos serviços prestados pelos planos e seguros privados de saúde aos seus beneficiários).
 
38/2003 / 2003 / PL  Altera a Lei nº 9986, de 18 de julho de 2000, que "dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências", instituindo o controle externo das Agências Reguladoras.
 
400/2003 / 2003 / PL  Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
408/2003 / 2003 / PL  Isenta da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) as sociedades cooperativas que observarem o disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades.
 
430/2003 / 2003 / PL  Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de humanização do atendimento pelos hospitais do País.
 
454/2003 / 2003 / PL  Dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras providências.
 
504/2003 / 2003 / PL  Altera o artigo 10 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatória a triagem auditiva neonatal em todo o País.
 
77/2003 / 2003 / PL  Acrescenta dispositivo à Lei nº 4119, de 27 de agosto de 1962, tornando obrigatória a presença de Psicólogo Hospitalar nos serviços de saúde pública e privados.
 
79/2003 / 2003 / PL  Dispõe sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde.
 
99/2003 / 2003 / PL 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames para identificação de hemoglobinopatias, hipotireoidismo e fenilcetonúria em recém-nascidos. 

 

   

 

097/2004 / 2004 / PL  Altera o art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
 
124/2004 / 2004 / PLS SF  Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção, pelos serviços de saúde do País, de um Programa de controle de infecções na Assistência à saúde, e dá outras providências.
 
150/2004 / 2004 / PL  Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para determinar parâmetros mínimos de assistência odontológica e estabelecer um percentual de recursos a ser aplicado em ações e serviços de saúde bucal.
 
217/2004 / 2004 / PL  Altera o artigo 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de Medicina e dá outras providências, e o artigo 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito para o exercício legal da Medicina no País.
 
217/2004 / 2004 / PL  Altera o artigo 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de Medicina e dá outras providências, e o artigo 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito para o exercício legal da Medicina no País.
 
227/2004 / 2004 / PL  Altera o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para não punir a prática do aborto realizado por médico em caso de anencefalia fetal.
 
247/2004 / 2004 / REQ  Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre o monopólio dos serviços de saúde para os servidores públicos federais pela empresa privada GEAP, Fundação de Seguridade Social, obrigando o cancelamento de contratos vigentes com outras operadoras de planos de saúde.
 
276/2004 / 2004 / PL  Altera os arts. 17 e 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre operadoras dos referidos planos e seus prestadores de serviços.
 
44/2004 / 2004 / PLS SF  Altera os artigos 10 e 12 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir os medicamentos utilizados em medicação assistida entre as coberturas obrigatórias. 
 
95/2004 / 2004 / PLS SF  Altera o artigo 10 da Lei nº 9434, de 4 de fevereiro de 1997, para instituir mecanismos de transparência em relação à lista única de espera.
 
277/2004 / 2004 / PL  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para permitir o oferecimento e a contratação de planos de saúde com coberturas reduzidas.
 
64/2004 / 2004 / PLC  Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas.
 
84/2004 / 2004 / PL  Altera o art. 9º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. (Procedimentos e documentos relativos à petição solicitando autorização judicial para doação de tecidos, órgãos ou partes do corpo vivo, por pessoa que não seja cônjuge ou parente consangüíneo do receptor).
 
103/2004 / 2004 / PL  Altera dispositivo da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências", para instituir a retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nos casos que especifica.
 
   

 

070/2005 / 2005 / PL  Acrescenta o art. 799-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor que, no seguro de vida, é lícita a exigência de prévia avaliação médica do segurado, vedada a recusa do pagamento do capital segurado com base em informações contidas em questionário preenchido pelo segurado sobre seu estado de saúde.
 
075/2005 / 2005 / PL  Altera a redação dos §§ 7º e 8º do artigo 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências."
 
083/2005 / 2005 / PL  Dispõe sobre as vagas nas empresas para os trabalhadores com mais de quarenta e cinco anos, nos casos que especifica.
 
098/2005 / 2005 / PL  Altera a Lei nº 10.147, 21 de dezembro de 2000, que "dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas operações de venda dos produtos a que especifica e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências, para reduzir as alíquotas desses tributos nas operações com produtos farmacêuticos de que trata".
 
101/2005 / 2005 / PL  Dispõe sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde.
 

 

 

 

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