Direito - Medicina Social - ANO XXXII - Nº 228 - JAN/FEV/MAR - 2015

Lei nº 13.003/2014 é regulamentada

Em dois anos, começa a ser aplicado ao reajuste definido pela ANS o Fator de Qualidade

Dagoberto José Steinmeyer Lima

Foram publicados, no Diário Oficial da União, edição de 12/12/2014, os atos normativos da direção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que fixam novas regras para os contratos entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços em todo o País. Um dos pontos importantes dessa regulação é a garantia sobre a rede contratada, já que as substituições de prestadores descredenciados serão obrigatórias e comunicadas previamente. O instrumental regulatório acima mencionado está consubstanciado em três resoluções e uma instrução normativa, que regulamentam como deverá ser seguida na prática a Lei nº 13.003/2014, e tanto a citada lei quanto os normativos da ANS entrarão em vigor no dia 22/12/2014.

A referida regulamentação da lei reforça a obrigatoriedade de contratos por escrito entre as operadoras e os prestadores, com as obrigações e responsabilidades específicas. Segundo a ANS, um dos objetivos é garantir maior transparência e equilíbrio na relação entre empresas que comercializam planos de saúde e os seus prestadores de serviços. Atualmente, existem 51 milhões de beneficiários de planos de assistência médica e 21 milhões com planos exclusivamente odontológicos no País, que são beneficiados com o equilíbrio das relações entre os diversos atores do cenário do mercado de planos de saúde.

Ainda de acordo com a direção da ANS, a Lei nº 13.003/2014 representa novo marco na regulação do setor e mais segurança para o consumidor, sendo o prestador o principal elo com o consumidor, e a agência reguladora está aperfeiçoando mecanismos de reajustes e de substituição de serviços.

A diretora de Desenvolvimento Setorial da ANS, Martha Oliveira, reforçou que as novas regras são fundamentais, porque garantem uma gestão mais equilibrada dos contratos, beneficiando os consumidores. Além disso, as regras devem incidir na resolução mais ágil para solucionar os eventuais conflitos, pois cada prestador de serviço descredenciado deverá ser substituído por outro equivalente – esta é uma medida que, até então, valia apenas para os serviços hospitalares (Lei 9.656/1998) – seja médico, fisioterapeuta, clínica ou ambulatório. O objetivo é garantir a assistência contratada ao consumidor, disse a aludida dirigente da agência reguladora.

Passa a valer também a exigência de que as operadoras façam a devida comunicação aos consumidores sobre todas as substituições de prestadores de serviços não hospitalares, como clínicas, profissionais de saúde, serviços de diagnóstico por imagem e laboratórios. Essa comunicação deve ocorrer com 30 dias de antecedência, no mínimo.

Como acima ficou dito, os contratos deverão, a partir de 22/12/2014, estabelecer cláusulas claras sobre o objetivo e a natureza específicos dos serviços, além de conter a definição dos valores e prazos para faturamento dos pagamentos. Outro item importante é a definição da periodicidade dos reajustes aos prestadores de serviços, que deverão ser anuais.

Conforme a nova lei, a ANS passa a ter a atribuição de estabelecer um índice de reajuste em casos específicos, quando não houver consenso entre as operadoras e prestadores sobre os índices de correção aos serviços contratados. O índice estabelecido pela agência será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

O IPCA aplicado deve corresponder ao valor acumulado nos 12 meses anteriores à data do aniversário do contrato, considerando a última divulgação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Em dois anos, começa a ser aplicado ao reajuste definido pela ANS o Fator de Qualidade, que trará uma nova lógica para os reajustes e será elaborado em conjunto com os respectivos conselhos para os profissionais de saúde e entidades acreditadoras para clínicas e hospitais.

As operadoras de planos de saúde e os prestadores que têm contratos em vigência terão 12 meses para fazer os ajustes contratuais necessários. Voltamos a enfatizar que essa determinação da ANS é inconstitucional, pois estabelece a retroatividade de aplicação da norma legal nova, violando o ato jurídico perfeito, anteriormente celebrado, afrontando o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República.

O autor é chefe da assessoria jurídica do Sistema Abramge/Sinamge/Sinog

 

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