A Lei nº 13.467/2017 alterou os artigos 578, 579, 582 e 587 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, prevendo que a Contribuição Sindical passa a ser facultativa e poderá ser cobrada desde que autorizada. O artigo 578 define o que é contribuição sindical: “as contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas”.

Diante dessa nova previsão legal foi realizada em 14 de Dezembro de 2017 Assembleia Geral Extraordinária do Sinamge para deliberar sobre a Proposta Orçamentária da entidade para o ano de 2018, em que se deliberou pela manutenção da Contribuição Sindical com base nos mesmos valores cobrados no ano de 2017, visto tratar-se de componente importante de nosso orçamento.

Destacamos, que muito embora a referida cobrança tenha sido objeto de deliberação e aprovação em Assembleia Geral, atendendo ao disposto nos artigos 578, 579, 582 e 587 da CLT, não podemos deixar de mencionar que, a alteração legislativa vem sendo alvo de ações diretas de inconstitucionalidade – ADIs, propostas por diversas entidades sindicais, argumentando que a reforma trabalhista foi feita por meio de lei ordinária, que, segundo a Constituição, não tem poder para alterar regras tributárias. E a contribuição sindical, extinta com a mudança, tem natureza de imposto.

Contamos com a concordância da categoria econômica quanto a essencialidade do recolhimento da Contribuição Sindical para a permanecia de nossa atuação na representação de todas as operadoras de planos médicos na busca das melhores soluções para o setor de saúde suplementar brasileiro.

Prazo para Recolhimento - Contribuição Sindical

O recolhimento deve ser feito em janeiro pelas próprias empresas às respectivas entidades sindicais de classe e à federação, no caso de inexistência de sindicato da categoria econômica na base territorial em que a empresa está estabelecida.

LOCAL:
A Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical, GRCS, deverá ser preenchida e emitida pelo nosso portal (clique aqui).
A GRCSU somente poderá ser paga nas agências da Caixa Econômica Federal.  
 
EMPRESAS NOVAS:
Para empresas que venham a se estabelecer após o mês de janeiro, o recolhimento da contribuição sindical deverá ser efetuado por ocasião do requerimento, junto às repartições competentes, dor egistro ou da licença para o exercício da respectiva atividade. (Art. 586 e 587 da CLT).

TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018

Para as empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

VALOR BASE: R$ 358,39

NOTAS:

1. A Assembleia Geral do Sinamge decidiu manter os mesmo valores praticados em 2017, fixando a contribuição mínima em R$ 215,03 (Duzentos e quinze Reais e três centavos), o que equivale a R$ 17,92 (Dezessete Reais e noventa e dois centavos) mensais;
   
   
2. As empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 26.879,25, estão obrigadas ao recolhimento da  Contribuição Sindical mínima de R$ 215,03, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
   
   
3. As empresas com capital social superior a R$ 286.712.000,00, recolherão a Contribuição  Sindical máxima de R$ 101.209,34, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
   
   
4. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizado de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;
   
   
5. Data de recolhimento:
   

   - Empregadores:	31.JAN.2018
   - Autônomos:	28.FEV.2018
   - Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou licença para o exercício ou a licença para o exercício da respectiva atividade;

6. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações no art. 600 da CLT.

Empresa com mais de uma atividade - Contribuição Sindical

Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se igualmente em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais.

Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.

Atraso no Recolhimento - Contribuição Sindical

O recolhimento erm atraso efetuado espontaneamente, isto é, sem a provocação da fiscalização, está sujeito a 10% de multa durante o primeiro mês de atraso, mais 2% por mês ou fração, a partir do segundo mês subsequênte.

O juro é de 1% por mês ou fração, calculado a partir do primeiro mês subsequênte ao do vencimento do prazo para recolhimento.

PROVA DE QUITAÇÃO

A prova de quitação da contribuição sindical dos empregadores, assim como dos empregados, é essencial para a participação em concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou atárquicas.

Como preencher a Guia - Contribuição Sindical

Guia emitida pelo portal de Cobranças do Sistema Abramge / Sinamge / Sinog

1. Ao clicar no item EMITIR GUIA DE RECOLHIMENTO  você será direcionado para o portal de cobranças do Sistema Abramge / Sinamge / Sinog;
 

2. Insira o CNPJ da operadora (somente números). Não é necessário o uso de senha. Clique em ENVIAR;

3. Se o CNPJ ainda não estiver em nosso banco de dados, você deverá inserir a Razão Social e o Endereço Completo. Clique em CONTINUAR. ;

4. Caso o CNPJ já esteja cadastrado em nosso banco de dados, você será direcionado para a escolha do Sindicato correspondente;

5. Selecione o Sindicato correspondente, no caso o SINOG - Sindicato Nacional das Empresas de Odontologia de Grupo. Clique em ENVIAR;

6. Preencher os dados da guia:
- Ano Exercício: 2015, se Guia de Recolhimento atual, ou o respectivo ano se estiver com os anos anteriores em atraso;
- Capital Social da Empresa: preencher com o valor utilizado para o cálculo.
- Capital Social do Estabelecimento: preencher com o valor, mesmo que seja zero, no formato "0,00".
- Nº Empregados Contribuintes: preencher com o número, mesmo que seja zero, no formato "00".
- Total Remuneração Contribuintes: preencher com o valor, mesmo que seja zero, no formato "0,00".
- Total de Empregados do Estabelecimento: preencher com o número, mesmo que seja zero, no formato "00".
- Valor da Contribuição: preencher o valor de acordo com a Tabela para cálculo da Contribuição (ítem Cálculo da Contribuição no menu lateral), verificando em qual linha da Tabela II, o capital social da empresa se encaixa. Aplicar a alíquota referente e somar a "Parcela a Adicionar" quando for o caso:

Ex.1: Capital Social Registrado = R$ 25.000,00
Linha 2 = 25.000,00 x 0,8% (linha 2) = 200,00 
Valor da Contribuição = R$ 200,00

Ex.2: Capital Social Registrado = R$ 50.000,00
Linha 3 = 50.000,00 x 0,2% (linha 3) = 100,00 + 256,46 = 356,46
Valor da Contribuição = R$ 356,46

7. Após o preenchimento da guia, clique em EMITIR A GUIA.